IMPOSTOS FEDERAIS – 10 OBSERVAÇÕES INICIAIS

1) A União possui competência tributária para instituir impostos com base nos 7 (sete) incisos do artigo 153 da CRFB/1988 (II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF);

2) Desses, apenas o imposto sobre grandes fortunas (IGF) ainda não foi instituído;

3) – Dos impostos já instituídos (II; IE; IR; IPI; IOF e ITR), apenas o IR tem função eminentemente fiscal (arrecadatória), preponderando em relação aos demais a extrafiscalidade (inclusive no ITR – EC 42/03);

4) Além da competência expressa e ordinária (art. 153) a União possui, ainda, competência residual (art. 154, I) e competência extraordinária (art. 154, II);

5) Os impostos previstos no artigo 153 podem ser instituídos ou alterados por meio de lei ordinária (exceto o IGF), observado, porém, o disposto no artigo 146, III, a, da CRFB/1988:

6) O artigo 146, III, a, só se aplica aos impostos discriminados na Constituição (art. 153, 155 e 156), ou seja, não se aplica aos impostos residuais (que terão que ser instituídos por lei complementar) e nem ao imposto extraordinário de guerra (que poderá ser instituído diretamente por lei ordinária);

7) O artigo 146, III, a, não se aplica às demais espécies tributárias (taxas; contribuições de melhoria; empréstimos compulsórios e contribuições especiais – sociais, de intervenção no domínio econômico ou no interesse de categorias profissionais e econômicas)

8) O artigo 146, III, a, não se aplica a alíquotas;

9) Na ausência da lei complementar estabelecendo normas gerais em matéria de direito tributário, inclusive a respeito de fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos imposto discriminado na Constituição, o Estado exercerá competência legislativa plena. (art. 24 da CRFB/1988);

10) A lei federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrária (art. 24). Não se trata de hierarquia, mas sim de reserva de matéria.

QUESTÕES DE PROVA – EXEMPLOS DE COMO OS TEMAS ACIMA SÃO COBRADOS EM PROVA

 QUESTÃO CESPE – TRF 5. 2007

23 A Constituição Federal preceitua que apenas lei complementar pode dispor sobre a hipótese de incidência e a base imponível das contribuições de intervenção no domínio econômico.

GABARITO: ERRADO, pois, conforme acima exposto, a exigência de lei complementar diz respeito apenas à fixação do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes relativos aos IMPOSTOS discriminados na Constituição de 1988.

QUESTÃO CESPE AGU – ADV – 2004

76 É matéria de lei complementar o estabelecimento, em relação a cada imposto previsto na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo e alíquotas.

GABARITO: ERRADO, pois, conforme acima exposto, a exigência de lei complementar diz respeito apenas à fixação do FATO GERADOR, da BASE DE CÁLCULO e dos CONTRIBUINTES relativos aos impostos discriminados na Constituição de 1988.

QUESTÃO AGU – ADV 2004

78 Considere a seguinte situação hipotética. Determinado estado da Federação editou norma geral de direito tributário sobre matéria acerca da qual a legislação federal era omissa. Posteriormente, a matéria veio a ser objeto de disposição específica na legislação federal. Nessa situação, se a lei federal for completamente oposta à estadual, ficará esta integralmente sem eficácia enquanto perdurar a validade daquela.

GABARITO: CERTO. Nessa hipótese, a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual naquilo que a lei estadual lhe for contrária, conforme o disposto no art. 24, §§, da Constituição de 1988.

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