Existe um Dever Fundamental de Pagar Tributos no Brasil?

Ganhou relevo no Brasil, nos últimos anos, a discussão a respeito da existência de um dever fundamental de pagar tributos.

Em artigo publicado na obra coletiva: “O Dever Fundamental de Pagar Impostos: O que realmente dignifica e como vem afetando nossa jurisprudência?” tive a oportunidade de analisar centenas de decisões so Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, à luz da doutrina decorrente da tese de doutoramento do Professor Casalta Nabais.

A principal conclusão foi no sentido de que, embora importante no aspecto valorativo, o dever fundamental de pagar impostos não pode servir de fundamento para a tributação, sem a observância dos princípios embasados na ideia de Segurança Jurídica, como, por exemplo, o Princípio da Legalidade.

Seguem as minhas conclusões:

“A análise da teoria e da jurisprudência sobre o tema permite concluir que:

1) Como pressuposto para a existência de um Estado Fiscal, o dever fundamental de pagar tributos, num plano extrajurídico, exerce importante papel filosófico para, agregado a outros fundamentos, servir de contra-argumento a afirmações que buscam imputar à tributação um caráter de norma odiosa ou de rejeição social;

2) Como um dos sustentáculos do Estado Fiscal, o dever fundamental de pagar tributos, exerce um papel imprescindível para a garantia dos direitos fundamentais e para a própria vida em coletividade, o que afasta a ideia de uma invasão indevida no patrimônio particular, que pressupõe e demanda a convivência em sociedade;

3) A expressão dever fundamental de pagar tributos sintetiza a necessidade de tributação e arrecadação, como imprescindíveis ao custeio do Estado;

4) O dever fundamental de pagar tributos exerce forte carga retórica e persuasiva, ou seja, funciona como argumento utilizado para influenciar a realidade e conferir uma maior dimensão de peso a uma posição previamente defendida. Sendo assim: 4.1) O dever fundamental de pagar tributos não existe, no Brasil, como argumento autônomo para fundamentar uma decisão, mas sim como um dos fundamentos invocados para justificar uma tomada de posição e uma decisão a ser tomada; 4.2) A referência ao dever fundamental de pagar tributos, como argumento, poderia ser retirada de todas as decisões judiciais acima mencionadas (tanto do STF quanto do STJ), sem prejuízo de que as mesmas conclusões fossem alcançadas. Haveria, porém, a inegável perda da pesada carga retórica que decorre da sua invocação;

5) O dever fundamental de pagar tributos, como decorrência do exposto, tem sido bastante utilizado como contrapeso ao discurso voltado à defesa do patrimônio e da liberdade individual, que, de certa forma, dominavam até então o cenário das discussões constitucionais;

6) O dever fundamental de pagar tributos guarda relação íntima com os princípios da solidariedade, justiça, isonomia e capacidade contributiva, na medida em que: 6.1) todos devem contribuir; e 6.2.) as contribuições devem observar a capacidade contributiva;

7) Os reflexos do dever fundamental de pagar projetam-se na criação de normas no plano internacional e interno. A sua aplicação, por sua vez, deve ser observada durante todo o ciclo de tributação, que vai desde a previsão de competências até a aplicação dos recursos públicos, ou seja, a sua influência reflete-se tanto na criação de tributos quanto no gasto público;

8) O dever fundamental demanda a criação de normas substanciais (diretas e indiretas) e instrumentais, abarcando, portanto, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos;

9) Embora geralmente invocado em prol da tributação, existe um limite claro para a exigência do pagamento de tributos, que confere ao contribuinte o direito de ser tributado de acordo com os limites, os princípios e as garantias estabelecidas na Constituição e nas leis;

10) O dever fundamental de pagar não justifica que se exija tributo fora das hipóteses de competência tributária, de quem não é o sujeito passivo da exação ou de forma desarrazoada, além da capacidade contributiva, como reconhecido pelo Supremo”.

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