Informativo STJ Nº: 0490 Período: 1º a 10 de fevereiro de 2012.

ICMS. DEPÓSITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO. LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA ATIVA. Cuida-se, na espécie, do levantamento de valores depositados administrativamente relativos à cobrança de ICMS sobre serviços de instalação de linhas telefônicas. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, deu provimento ao agravo; assim, afastou-se o levantamento do depósito administrativo pela empresa de telefonia, por se entender que somente

Informativo 460, 461, 464 e 465 de 2011 – STJ

INFORMATIVO 460 (13/12/2010 a 17/12/2010)

 IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA.

Trata-se de embargos de divergência em que se busca definir se o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem também sobre o lucro inflacionário. A Seção rejeitou os embargos, reiterando que o IRPJ e a CSLL incidem apenas sobre o lucro real e não abrangem o lucro inflacionário, visto que este constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. Precedentes citados: AgRg nos EREsp 436.302-PR, DJ 17/9/2007; REsp 1.079.313-SP, DJe 30/9/2009; AgRg no REsp 449.513-PR, DJe 13/3/2009; AgRg no REsp 877.511-PB, DJe 3/12/2008; REsp 974.300-PR, DJe 29/10/2008; REsp 899.335-PB, DJe 18/9/2008; REsp 497.169-SP, DJ 17/9/2007, e AgRg no REsp 636.344-PB, DJ 4/12/2006. EAg 1.019.831-GO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgados em 13/12/2010. 1ª Seção.

 

Do fracasso ao sucesso: um breve depoimento pessoal!

Prezados amigos,

 Essa mensagem é dedicada a todos que estão correndo atrás de seus sonhos. E estudar para concurso público é basicamente isso correr atrás de um sonho. Um sonho que muitas vezes parece distante e incerto. Estudar para concurso público é apostar em algo que não é palpável, é sobretudo acreditar em si mesmo diante do incerto, do imponderável e até mesmo do injusto.

É preciso acreditar!

É preciso ter fé!

Informativo de Jurisprudência 649 – STF

PIS e COFINS: vendas a prazo inadimplidas – 1

A contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS são exigíveis no que se refere a vendas a prazo inadimplidas, ou seja, cujos valores faturados não tenham sido recebidos. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, negar provimento a recurso extraordinário em que se argumentava, em síntese, que para o recolhimento mensal das aludidas contribuições, como regra geral, as empresas seriam obrigadas a escriturar como receitas o total das vendas faturadas, independentemente de seu efetivo recebimento, o que as vincularia, em face do regime contábil adotado, ao pagamento do PIS e da COFINS também sobre valores não ingressados em suas contas, como na hipótese de vendas inadimplidas. Nesses casos, portanto, não haveria demonstração de capacidade contributiva efetiva, vedada a tributação de parcelas que não exteriorizassem a riqueza do contribuinte, por inexistir substrato econômico.
RE 586482/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 23.11.2011. (RE-586482) Audio

Informativo de Jurisprudência 648 do STF

Nesse post apresentaremos os quatro julgamentos discriminados no Informativo 648 do STF, disponibilizado na segunda quinzena de Novembro/2011. Lembramos a todos que a leitura dos Informativos é essencial para a conquista de uma aprovação em concurso.

Trata o primeiro do julgamento de embargos de declaração em RE que discute a constitucionalidade do artigo 1º do DL 1.724 (já foi objeto do Informativo 374) – crédito prêmio de IPI.

Já os três últimos  fazem referência ao alcance da imunidade recíproca dos Correios- ECT, especialmente no que tange ao ISS.  Sobre o tema veja também o Informativo 628/STF.

Tributário – Informativo de Jurisprudência 487 do STJ – ICMS. TELEFONIA MÓVEL. OPERAÇÕES ROAMING.

ICMS. TELEFONIA MÓVEL. OPERAÇÕES ROAMING. Cinge-se a questão ao pagamento de ICMS sobre os serviços de telefonia móvel prestados na modalidade roaming. A recorrente busca eximir-se do aludido imposto, ao sustentar que ele é devido no local onde é cobrado o serviço, e não onde instalada a estação telefônica. Nesta instância especial, entendeu-se que o fato de

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