Tributário – Prova de Analista do TRF da 2ª Região – gabarito e artigos.

Pessoal,  boa noite!

Vamos aproveitar que o concurso para o cargo de analista do TRF da 2ª Região está em andamento para treinar o conhecimento jurídico em tributário.

Ao longo da semana, postarei as últimas provas de tributário da Banca FCC para os concursos de analista do TRF2, TRF1, TRF3, TRF4 e TRF5, com gabarito e artigo correspondente na legislação tributária. O gabarito estará ao final do post.

Contudo, tendo em vista que a FCC é uma banca conhecida pela cobrança da literalidade da lei, anotarei o dispositivo legal correspondente ao final de cada questão. Assim, terão a oportunidade de resolver a questão, juntamente com a leitura do artigo que aponta a resposta correta.

Bons estudos!

Prova Direito Tributário – 183º Magistratura TJ-SP (VUNESP – 2011)

77. O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando

(A) decide que a mercadoria importada do país signatário do BATE é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.

(B) decide que a merluza importada do país signatário do BRD paga ICM.

(C) decide que à mercadoria importada do país signatário do GATT, ou membro do ALALC, estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida a similar nacional.

(D) denega a segurança porque a merluza é um produto importado.

(E) denega a segurança porque o direito do impetrante não é albergado pelo GATT.

Informativo de Jurisprudência 649 – STF

PIS e COFINS: vendas a prazo inadimplidas – 1

A contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS são exigíveis no que se refere a vendas a prazo inadimplidas, ou seja, cujos valores faturados não tenham sido recebidos. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, negar provimento a recurso extraordinário em que se argumentava, em síntese, que para o recolhimento mensal das aludidas contribuições, como regra geral, as empresas seriam obrigadas a escriturar como receitas o total das vendas faturadas, independentemente de seu efetivo recebimento, o que as vincularia, em face do regime contábil adotado, ao pagamento do PIS e da COFINS também sobre valores não ingressados em suas contas, como na hipótese de vendas inadimplidas. Nesses casos, portanto, não haveria demonstração de capacidade contributiva efetiva, vedada a tributação de parcelas que não exteriorizassem a riqueza do contribuinte, por inexistir substrato econômico.
RE 586482/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 23.11.2011. (RE-586482) Audio

Informativo de Jurisprudência 648 do STF

Nesse post apresentaremos os quatro julgamentos discriminados no Informativo 648 do STF, disponibilizado na segunda quinzena de Novembro/2011. Lembramos a todos que a leitura dos Informativos é essencial para a conquista de uma aprovação em concurso.

Trata o primeiro do julgamento de embargos de declaração em RE que discute a constitucionalidade do artigo 1º do DL 1.724 (já foi objeto do Informativo 374) – crédito prêmio de IPI.

Já os três últimos  fazem referência ao alcance da imunidade recíproca dos Correios- ECT, especialmente no que tange ao ISS.  Sobre o tema veja também o Informativo 628/STF.

Tributário – Informativo de Jurisprudência 487 do STJ – ICMS. TELEFONIA MÓVEL. OPERAÇÕES ROAMING.

ICMS. TELEFONIA MÓVEL. OPERAÇÕES ROAMING. Cinge-se a questão ao pagamento de ICMS sobre os serviços de telefonia móvel prestados na modalidade roaming. A recorrente busca eximir-se do aludido imposto, ao sustentar que ele é devido no local onde é cobrado o serviço, e não onde instalada a estação telefônica. Nesta instância especial, entendeu-se que o fato de

error: Conteúdo protegido contra cópias