INFORMATIVOS 653 E 656 DO STF. ANOTADOS E COMENTADOS.

DIREITO TRIBUTÁRIO  INFORMATIVO 656 R E P E R C U S S Ã O  G E R A L  DJe de 27 de fevereiro a 3 de março de 2012  REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 656.089-MG RELATOR: MIN. MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.864/03. PESSOAS JURÍDICAS LISTADAS NOS §§ 6º E 8º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. ALCANCE DA

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