Informativo 631 a 639 de 2011 do STF

INFORMATIVO 631 (13/06/2011 até 17/06/2011 )

ICMS e operações de frete sob o regime de preço CIF

A 2ª Turma desproveu agravo regimental interposto de decisão da Min. Ellen Gracie, em que negado seguimento a recurso extraordinário, do qual relatora, com base nos Enunciados 279, 282 e 356 da Súmula do STF. No caso, a empresa recorrente pretendia creditar-se do ICMS advindo de operações de frete de mercadorias ou produtos do seu estabelecimento para o do comprador sob o regime de preço CIF (cost, insurancefreight). Salientou-se que, mesmo superada a ausência de prequestionamento, não seria incontroversa a inexistência de ressarcimento dos valores de ICMS incidentes sobre o frete. Destacou-se que, da leitura do acórdão recorrido, se depreenderia que o tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos e provas da causa, concluíra que a ora agravante já se ressarcira da importância relativa ao ICMS incidente sobre a carga transportada de objetos sujeitos à mercancia, realizado sob a cláusula CIF. RE 538599 AgR/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 14.6.2011. (RE-538599) 2ª Turma.

 

Provas de Tributário – OAB – Exame Unificado Out/2011 e Jul/2011 – Cinco Questões Comentadas.

Provas de Tributário – OAB – Exame Unificado Out/2011 e Jul/2011 – Cinco Questões Comentadas.

Prova: FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2 – Primeira Fase (Out/2011)
Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária;
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está
 a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
 b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
 c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
 d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
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