Pessoal,  boa noite!

Vamos aproveitar que o concurso para o cargo de analista do TRF da 2ª Região está em andamento para treinar o conhecimento jurídico em tributário.

Ao longo da semana, postarei as últimas provas de tributário da Banca FCC para os concursos de analista do TRF2, TRF1, TRF3, TRF4 e TRF5, com gabarito e artigo correspondente na legislação tributária. O gabarito estará ao final do post.

Contudo, tendo em vista que a FCC é uma banca conhecida pela cobrança da literalidade da lei, anotarei o dispositivo legal correspondente ao final de cada questão. Assim, terão a oportunidade de resolver a questão, juntamente com a leitura do artigo que aponta a resposta correta.

Bons estudos!

1 – Q5216 ( Prova: FCC – 2007 – TRF-2R – Analista Judiciário – Área Judiciária / Direito Tributário / Crédito Tributário;  Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção;  )

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Depósito de seu montante integral.
II. Moratória.
III. Compensação.
IV. Parcelamento do valor do tributo.
V. Remissão.
VI. Anistia.

Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

a) I, II e IV.

b) I, IV e VI.

c) II, IV e V.

d) II, III, IV e V.

e) III, IV, V e VI.

 Gabarito: Art. 151 do CTN.

 

2 – Q5215 ( Prova: FCC – 2007 – TRF-2R – Analista Judiciário – Área Judiciária / Direito Tributário / Taxas;  )  No que diz respeito às taxas é certo que,

 

a) é facultativa e também leva em conta a realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária.

b) seu fato gerador poderá ser uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

c) podem, em certos casos, ter base de cálculos idêntica a dos impostos, e ser calculadas em função do capital das empresas.

d) tem como fato gerador, além de outros elementos, o exercício regular do Poder de Polícia.

e) sua hipótese de incidência não é vinculada, salvo quando criada no caso de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.

 

Gabarito: Art. 77 do CTN.

 

3 – Q5214 ( Prova: FCC – 2007 – TRF-2R – Analista Judiciário – Área Judiciária / Direito Tributário / Competência Tributária;  ) No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

 

a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.

b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes.

c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

Gabarito: Art. 7, parágrafo 3º do CTN.

 

5 – Q5177 ( Prova: FCC – 2007 – TRF-2R – Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção;  ) Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Conversão de depósito em renda.
II. Depósito de seu montante integral.
III. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
IV. Transação e a remissão.
V. Isenção.
VI. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Diante disso, observa-se que são modalidades de extinção do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

a) I, IV e VI.

b) II, IV e V.

c) III, V e VI.

d) I, II, IV e V.

e) I, II, III e VI.

 

Gabarito: Art. 156 do CTN

 

6 – Q5174 ( Prova: FCC – 2007 – TRF-2R – Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados / Direito Tributário / Princípios Constitucionais Tributários – Limitações ao Poder de Tributar;  ) Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

 

a) O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.

b) Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.

d) Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.

e) A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

 

Gabarito: arts. 153, § 3º, II; 155, § 2º, I; e 154 I da CRFB.

 

7 – Q5175 ( Prova: FCC – 2007 – TRF-2R – Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados / Direito Tributário / Obrigação Tributária;  ) No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que

 

a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.

b) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.

c) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.

d) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.

e) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.

 

Gabarito: Art. 122 do CTN (veja também artigo 121 do CTN).

 

8 – Q5176 ( Prova: FCC – 2007 – TRF-2R – Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados / Direito Tributário / Repartição Constitucional das Receitas Tributárias;  )  Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

 

a) vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.

b) trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.

c) quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.

d) cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.

e) cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

 

Gabarito: Art. 158, III e IV, da CRFB.


GABARITOS:

1 – A     2 – D     3 – E    5 – A     6 – A     7 – D     8 – E    


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