10 (DEZ) DICAS INICIAIS SOBRE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS:1) A União possui competência tributária para instituir impostos com base nos 7 (sete) incisos do artigo 153 da CRFB/1988 (II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF);2) Desses, apenas o imposto sobre grandes fortunas (IGF) ainda não foi instituído;3) – Dos impostos já instituídos (II; IE; IR; IPI; IOF e ITR), apenas o IR tem função eminentemente fiscal …(arrecadatória), preponderando em relação aos demais a extrafiscalidade (inclusive no ITR – EC 42/03);

4) Além da competência expressa e ordinária (art. 153) a União possui, ainda, competência residual (art. 154, I) e competência extraordinária (art. 154, II);

5) Os impostos previstos no artigo 153 podem ser instituídos ou alterados por meio de lei ordinária (exceto o IGF), observado, porém, o disposto no artigo 146, III, a, da CRFB/1988:

6) O artigo 146, III, a, só se aplica aos impostos discriminados na Constituição (art. 153, 155 e 156), ou seja, não se aplica aos impostos residuais (que terão que ser instituídos por lei complementar) e nem ao imposto extraordinário de guerra (que poderá ser instituído diretamente por lei ordinária);

7) O artigo 146, III, a, não se aplica às demais espécies tributárias (taxas; contribuições de melhoria; empréstimos compulsórios e contribuições especiais – sociais, de intervenção no domínio econômico ou no interesse de categorias profissionais e econômicas)

8 ) O artigo 146, III, a, não se aplica a alíquotas;

9) Na ausência da lei complementar estabelecendo normas gerais em matéria de direito tributário, inclusive a respeito de fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos imposto discriminado na Constituição, o Estado exercerá competência legislativa plena. (art. 24 da CRFB/1988);

10) A lei federal superveniente suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrária (art. 24). Não se trata de hierarquia, mas sim de reserva de matéria

Comments (1)

  1. Oi, professor! Além da sua aula ser excelente o seu site é maravilhoso! Continue assim! Muito obrigada!

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