Comentários sobre Remissão, Prescrição e Prescrição Intercorrente

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2. Remissão

Remissão é perdão de quantia devida a título de tributo. A remissão depende de lei específica, por exigência da Constituição, art. 150, §6º.

CRFB/88, Art. 150, § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

 

O Tribunal concedeu cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para suspender a eficácia dos vocábulos “remissão” e “anistia”, contidos no art. 25 da Lei 6.489/2002, do Estado do Pará, que autoriza o Governador a conceder, por regulamento, remissão, anistia, transação, moratória e dação em pagamento de bem imóvel. Entendeu-se presente a plausibilidade jurídica da alegação de ofensa aos princípios da separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal em matéria tributária de anistia e remissão, uma vez que o Poder Legislativo estaria conferindo, ao Chefe do Executivo, a prerrogativa de dispor, normativamente, sobre tema para o qual a Constituição Federal impõe lei específica (CF, art. 150, § 6º). Considerou-se, também, conveniente a suspensão da eficácia do referido dispositivo, a impedir maior dano ao erário estadual. ADI 3462 MC/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 8.9.2005. (ADI-3462)

3. Prescrição – art. 174 do CTN

CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Segundo o STJ a prescrição encontra-se disciplinada em cinco regras distintas, a saber:

a)      Ato de formalização praticado pelo contribuinte;

O prazo prescricional conta da data do vencimento.

b)     Constituição pelo contribuinte e suspensão da exigibilidade;

O prazo prescricional inicia-se a partir da data que deixe de existir a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade. A suspensão pode ocorrer no início ou quando já estiver transcorrendo do prazo.

c)      Lançamento de ofício;

O prazo será computado nos termos do art. 174 do CTN. Contar-se-á da data da constituição definitiva do crédito tributário. Em regra, ocorre com a notificação do lançamento ao contribuinte.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

d)     Lançamento e suspensão da exigibilidade;

O contribuinte terá 30 dias para pagar do lançamento e a partir do momento em que deixe de existir a causa de suspensão.

e)      Reinício do prazo decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional.

O prazo é devolvido integralmente.

As hipóteses de interrupção do prazo são as elencadas nos incisos do parágrafo único do art. 174 do CTN, supratranscrito.

Antes da LC 118/05, o art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN mencionava “citação pessoal do devedor” ao contrário da LEF, que estabelecia que apenas o mero despacho de citação interromperia.

O art. 2º, § 3º da LEF criou causa de suspensão não prevista no CTN. O STJ entende que essa suspensão não é válida para matéria tributária, mas somente para crédito não-tributário, pois matéria tributária depende de lei complementar, com base na súmula vinculante no 8 do STF.

LEF, Art. 2º, § 3º – A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Conforme observa o Min. Relator, no caso, o STF anulou acórdão da Primeira Turma e determinou, em consequência, que se suscitasse incidente de inconstitucionalidade da Lei de Execução Fiscal, ou seja, enfrentar a questão da constitucionalidade do § 2º do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, bem como, dada sua estreita relação com o tema, do § 3º do art. 2º da citada lei na parte que dispõe sobre matéria prescricional. Explica que, fundamentalmente, o que cabe definir é a constitucionalidade formal desses dispositivos, definição que tem como pressuposto investigar se, na data em que foram editados os citados artigos (1980), a Constituição mantinha ou não a matéria neles tratada (prescrição tributária sob reserva de lei complementar). Destaca o Min. Relator que o STF, ao aprovar a Súmula Vinculante n. 8, a qual trata da inconstitucionalidade do prazo de dez anos da prescrição referente às contribuições previdenciárias, fez constar o DL n. 1.569/1977, sujeito ao regime anterior da CF/1967 e da EC n. 1 da CF/1969, ao pressuposto de que a prescrição e a decadência são matérias de lei complementar. Por essa razão, o Min. Relator retificou seu voto anterior para suscitar o incidente perante a Corte Especial, reafirmando a jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de que, desde o regime anterior, a prescrição tributária era reservada à lei complementar. Isso posto, a Seção, considerando a determinação do STF de observância de reserva do plenário (art. 97 da CF/1988) resolveu submeter o incidente perante a Corte Especial para a declaração de inconstitucionalidade na forma do art. 200 do RISTJ. AgRg no Ag 1.037.765-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 9/9/2009.

STF, Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

3.1. Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente é a que ocorre durante o processo de execução fiscal, art. 40 da LEF c/c súmula 314 do STJ.

LEF, Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 5º  A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Essa suspensão do prazo é da prescrição intercorrente, pois não ocorreu na via administrativa e o prazo para o despacho de citação foi tempestivo.

O STJ entende que se suspende a prescrição e, passado o prazo de um ano, reinicia-se a contagem da prescrição, vide jurisprudência.

3. O acórdão recorrido contrariou o disposto na Súmula n. 314/STJ, na qual este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente somente tem início após a suspensão do processo por um ano, ainda que desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que arquiva o feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente.

Aplica-se também nas hipóteses de arquivamento das execuções de baixo valor.

Questão: O juiz pode reconhecer a prescrição de ofício?

O STJ entendia que não, de acordo com a redação anterior do art. 219, § 5º do CPC e que o interesse é meramente patrimonial.

CPC, Art. 219, § 5º Não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Contudo, a prescrição extingue o próprio crédito, na forma do art. 156 do CTN.

CTN, Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(…)

V – a prescrição e a decadência;

Em 2004, a Lei 11.051 incluiu o parágrafo 4º no art. 40 da LEF permitindo a decretação da prescrição de ofício depois da oitiva da Fazenda.

O STJ entendeu que a necessidade de ouvir a Fazenda seria para a possível alegação de alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição.

Hoje, a redação alterada do art. 219, § 5º do CPC é no sentido de se determinar a prescrição de ofício. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do STJ.

CPC, Art. 219, § 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.   (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

 Súmula 409 do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).

Amanhã, abordaremos os seguintes temas:

4. Exclusão do Crédito Tributário

5. Garantias e privilégios do Crédito Tributário – art. 184 do CTN

6. Penhora online

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.