Formas de Extinção do Crédito Tributário – art. 156, CTN

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1. Formas de Extinção do Crédito Tributário – art. 156, CTN

CTN, Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X – a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

 A grande discussão na doutrina é se o rol do art. 156 do CTN é taxativo ou não. Alguns autores entendem que o rol não poderia ser taxativo, pois há casos de extinção do crédito tributário que não estão elencados no art. 156 do CTN.

Exemplo: Confusão; morte do devedor que não deixa bens.

Pergunta: O ente político pode estabelecer outras formas de extinção do seu crédito, além do disposto no rol?

Existe discussão se o rol seria taxativo ou exemplificativo no que diz respeito à possibilidade dos entes políticos estabelecerem outras formas de extinção dos seus créditos. Essa discussão surgiu, em especial, no que diz respeito à dação em pagamento. Até a LC 104/01, a dação em pagamento não estava expressamente prevista no CTN. Em 1988, o STF deferiu medida cautelar em uma ADI relativa à lei do Distrito Federal que autorizou a quitação de débitos tributários mediante entrega de materiais destinados a atender os programas sociais do governo do Distrito Federal, ao argumento de que tal previsão violava:

1)      O art. 37 da CF/88 (licitação);

CF/88, art. 37, XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

2)      O art. 146, III da CF/88 que exige LC para estabelecer normas gerais relativas ao crédito tributário, dentre as quais estaria incluída as formas de extinção do crédito tributário.

CF/88, Art. 146. Cabe à lei complementar: (…)

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (…)

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Em 2002, o STF julgou uma nova ADI relativa a uma lei do Estado do Rio Grande do Sul que autorizou a dação em pagamento mediante a entrega de bens imóveis. O STF, reformando expressamente a posição anterior, entendeu que não havia plausibilidade jurídica na alegação, pois os entes políticos poderiam estabelecer outras formas de extinção dos seus créditos.

Recentemente, o STF, ao julgar o mérito da ADI relativa ao Distrito Federal, confirmou a cautelar anteriormente deferida e, embora tenha constado a reforma no voto do Ministro Sepúlveda Pertence no sentido da mudança de entendimento anteriormente mencionada, julgou procedente o pedido e entendeu inconstitucional a referida lei. Na ementa, elaborada pelo Ministro Lewandowski constou expressamente que tal lei violava o art. 37, bem como o art. 146, ambos da CF/88.

Atualmente, a dação em pagamento, mediante a entrega de bens imóveis, está expressamente prevista no inciso XI do art. 156 do CTN. Por outro lado, a dação em pagamento mediante a entrega de bens móveis, eventualmente criada por lei de um determinada ente político, seria inconstitucional conforme o último entendimento do STF acima mencionado.

Ao longo da semana trataremos  uma a uma.

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.