Prova Comentada de Direito Tributário – TCE Amapá (janeiro/2012) – Banca FCC

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Pessoal, bom dia!

Como todos sabem, a FCC é banca organizadora do concurso do TRF2, TJRJ, dentre outros.  A Banca em comento já organizou outros concursos esse ano. Dessa forma, a minha dica de estudos de hoje é simples: resolução das provas antigas da FCC, especialmente as mais recentes (2012).

Nesse contexto, aproveito para compartilhar com vocês a prova de Direito Tributário – TCE Amapá (janeiro/2012) – Banca FCC, com gabarito comentado. Para ter acesso aos debates e tirar dúvidas online sobre as questões basta CURTIR a minha fanpage: www.facebook.com/professorericoteixeira .

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 Bons estudos!

 

71. A imunidade tributária

(A) só pode ser concedida por lei complementar.

(B) pode ser concedida pela União relativamente a impostos estaduais, desde que esta esteja também regulando impostos federais.

(C) implica ausência de competência tributária para instituir tributo e está prevista apenas na Constituição Federal.

(D) é causa de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia e da isenção.

(E) alcança apenas patrimônio, renda e serviços de tributos que incidem sobre atividades relacionadas a livro, jornal, periódico e o papel destinado a sua impressão.

Gabarito: C

A e B -> Imunidade é constitucional, daí não pode ser concedida por lei complementar. Como se trata de previsão constitucional, não pode ser concedida pela União.

C -> Certo. Imunidade tributária é a vedação Constitucional ao poder de tributar e sendo assim resulta em ausência de competência tributária.

D -> As causa de exclusão do crédito tributário estão previstas em LEI. Vide art. 175 do CTN: isenção e anistia. Lembrando que a exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

E -> Art. 150, VI, c e §4º -> “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) VI – instituir impostos sobre: (…) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (…) § 4º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

 72. A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem:

(A) causas de extinção do crédito tributário.

(B) causas de exclusão do crédito tributário.

(C) causas de suspensão do crédito tributário.

(D) formas de renúncia de receita tributária.

(E) hipóteses de não incidência qualificada.

 Gabarito: D

Anistia e isenção são formas de exclusão do crédito (art. 175 CTN). Por outro lado, a remissão é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, IV CTN). Contudo, interpreta-se que os três institutos são formas de renúncia de receita tributária.

Veja o que a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre o tema: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (…) § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.”

73. Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

(A) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

(B) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

(C) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

(D) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

(E) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

 GABARITO – B

A-> Errado. Vide ressalvas do artigo 186 do CTN:    “Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.”

B-> Certo, nos termos do artigo 185 do CTN: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”.

 C -> Errado. Conforme dicção do artigo 123 do CTN, convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco: “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”

D-> Errado.   Veja, por exemplo, o parágrafo único do artigo 186 do CTN que traz as hipóteses específicas para o caso de falência.

E-> Errado. A assertiva é contrária ao artigo 187 do CNT:  “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:    I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III – Municípios, conjuntamente e pró rata.”

74. Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que

(A) somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

(B) a capacidade tributária ativa é indelegável.

(C) a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.

(D) o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.

(E) um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.

GABARITO – E -> “Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.”

 Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa.

Sobre competência e delegação vide art. 7º do CTN – A  competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3 do artigo 18 da Constituição. § 1 – A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2 – A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3 – Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

75. Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos,

(A) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

(B) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

(C) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

(D) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

(E) em ambos os casos, imediatamente.

GABARITO: D

No caso do IOF incide imediatamente. No caso do IR incidirá no exercício financeiro seguinte, se a MP foi convertida em lei. Vide  Art. 62, §2º CF: “§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, [II, IE, IPI, IOF e Impostos extraordinários] só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.