33 questões sobre garantia e privilégio do crédito tributário – diversas bancas

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1 – Q205072 ( Prova: CESPE – 2008 – OAB-SP – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

 

a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

 

2 – Q205171 ( Prova: CESPE – 2008 – OAB-SP – Exame de Ordem – 2 – Primeira Fase / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

 

a) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

b) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

c) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

d) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

 

 

3 – Q215772 ( Prova: FCC – 2012 – TCE-AP – Analista de Controle Externo – Controle Externo – Jurídica / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:

a) Os créditos tributários preferem os créditos trabalhistas e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

b) A alienação de bens que reduza o devedor à insolvência a partir da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa já caracteriza fraude à execução.

c) A cláusula de inalienabilidade, seja qual for a forma e a data de constituição, é oponível ao Fisco, desde que registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

d) A ordem de preferência dos créditos tributários é a mesma em caso de falência ou fora de hipótese de falência.

e) A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência, recuperação judicial, inventário e arrolamento.

 

 

4 – Q203995 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

a) o crédito tributário, na falência, se sujeita a concurso de credores com créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e com os créditos extraconcursais.

b) o bem gravado com cláusula de impenhorabilidade convencional responde pelo pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a data de constituição do ônus.

c) o termo inicial da presunção de alienação de bens em fraude à execução é o despacho do juiz que ordena a citação em sede de execução fiscal.

d) a decretação de indisponibilidade de bens e direitos de devedor tributário devidamente citado, que não paga nem oferece bens à penhora no prazo legal, e não são encontrados bens penhoráveis, deve ser decretada apenas em sede de medida cautelar fiscal.

e) o crédito tributário, na falência, prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e os créditos extraconcursais.

 

 

5 – Q202476 ( Prova: FCC – 2011 – PGE-MT – Procurador / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

a) primeiro pagamento.

b) segundo pagamento.

c) terceiro pagamento.

d) quarto pagamento.

e) quinto pagamento.

 

 

6 – Q171346 ( Prova: CESPE – 2009 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2 – Primeira Fase (Set/2009) / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta

a) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

b) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

c) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

d) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

 

 

7 – Q155492 ( Prova: FGV – 2010 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 3 – Primeira Fase (Fev/2011) / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

 

Essa exigência é

a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.

b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.

c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.

d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

 

 

8 – Q156935 ( Prova: CESPE – 2010 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 1 – Primeira Fase (Jun/2010) / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.

b) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

c) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.

d) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

 

 

9 – Q142845 ( Prova: CESPE – 2011 – TJ-PB – Juiz / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

As garantias e privilégios do crédito tributário, instituídas pela lei em favor do poder público, visam assegurar o recebimento da prestação tributária. Acerca de tais garantias e privilégios, assinale a opção correta.

 

a) O bem de família, instituído por lei, pode ser penhorado em execução fiscal, independentemente da natureza do tributo cobrado em juízo.

b) A fraude à execução fiscal ocorre com a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, após a regular inscrição do crédito tributário na dívida ativa, tornando-o insolvente.

c) Os créditos tributários gozam de preferência em relação a quaisquer outros, incluindo-se os decorrentes da legislação trabalhista.

d) O concurso de preferência para recebimento do crédito tributário entre as pessoas jurídicas de direito público obedece à seguinte ordem: municípios, estados e DF e, por fim, a União.

e) Respondem pelo pagamento do crédito tributário todos os bens, presentes e futuros, do sujeito passivo, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

 

 

10 – Q105543 ( Prova: CESGRANRIO – 2011 – Petrobrás – Técnico de Contabilidade / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

No que se refere ao SPED, analise os objetivos a seguir.

 

I – Compatibilizar as necessidades dos usuários do SPED.

 

II – Estabelecer a política de segurança e de acesso às informações do SPED.

 

III – Promover a integração dos fiscos.

 

IV – Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes.

 

V – Tornar mais célere a identificação de ilícitos operacionais.

 

São objetivos do SPED APENAS os explicitados em

a) II e V.

b) I, II e V.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.

 

 

GABARITOS:

 

1 – A     2 – A     3 – B     4 – B     5 – D     6 – A     7 – B     8 – D     9 – B     10 – E

1 – Q133901 ( Prova: PUC-PR – 2011 – TJ-RO – Juiz / Direito Tributário / Responsabilidade Tributária;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  Dívida Ativa;  )

Avalie as assertivas abaixo:

 

I) Os produtos que sejam objetos de pautas fiscais que lhe prevejam base de cálculo adredemente fixada, podem gerar, pela sua sistemática, prejuízos ou benefícios ao Estado-membro, sendo considerado pelo STF apenas modelo de facilitar a tributação.

 

II) Para realizar transação tributária, é necessário que haja lei prévia autorizando expressamente esse modo de extinção do crédito tributário, o que já acontece em algumas cidades brasileiras, mas não no âmbito federal, e a lei deverá prever a autoridade administrativa competente para autorizá-la.

 

III) A constitucionalidade da substituição tributária regressiva ou “para trás” não foi questionada como ocorreu com a substituição progressiva ou “para frente”, já que naquela o próprio Estado deixa de receber o tributo no momento da ocorrência do fato gerador, conveniência, para, por postergar o seu recebimento, enquanto nesta presume antes a ocorrência do fato gerador que ainda, de fato, não ocorreu.

 

IV) O mínimo existencial é princípio constitucional que pode ser retirado essencialmente do princípio da capacidade contributiva, que visa proteger a exação desproporcional e conta com alguns indícios de proteção no direito positivo brasileiro, como no imposto de renda da pessoa física ou mesmo em alguns produtos da cesta básica, que foram desonerados, e que contam com o princípio da seletividade como instrumento importante para sua defesa.

 

V) A presunção de fraude do crédito tributário pode ocorrer por começo de oneração de renda, por sujeito passivo com dívida regularmente inscrita em dívida ativa.

 

VI) Como providência para gerar transparência fiscal, como também segurança jurídica aos contribuintes diante do cipoal de normas tributárias existentes, o Poder Executivo municipal, estadual e federal devem expedir, por decreto, até o final de janeiro de todo ano, a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada um dos tributos.

 

Estão CORRETAS:

 

a) Somente as assertivas I, V e VI.

b) Somente as assertivas II e III.

c) Somente as assertivas II e VI.

d) Somente as assertivas IV e V.

e) Todas as assertivas.

 

 

12 – Q129277 ( Prova: FGV – 2010 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2 – Primeira Fase (Set/2010) / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.

A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

 

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

 

a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.

b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.

c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

 

 

13 – Q111361 ( Prova: CESPE – 2011 – Correios – Analista de Correios – Contador / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Considerando os aspectos relacionados à contabilidade tributária,

notadamente no que se refere a fato gerador, base de cálculo e

espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

 

Após a ocorrência do fato gerador do tributo, a legislação que instituir novos critérios de apuração, ampliando os poderes de fiscalização da autoridade administrativa, poderá ser aplicada para lançamentos de constituição de créditos tributários que se refiram a fatos geradores passados.

( ) Certo      ( ) Errado

 

 

14 – Q101481 ( Prova: CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz / Direito Tributário / Crédito Tributário;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  Lançamento;  Processo Judicial Tributário;  )

 

 

Com referência à situação hipotética descrita no texto e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

a) O lançamento tributário em tela não poderia basear-se nas informações obtidas pelo fisco estadual perante a instituição financeira relativas aos fatos geradores ocorridos antes de 2001, já que a lei complementar que permite a ampliação dos poderes de investigação não poderia ser aplicada retroativamente.

b) Considerando-se que o lançamento ocorreu em dezembro de 2005, não poderiam ser incluídos no lançamento os fatos geradores relativos ao ICMS ocorridos nos anos de 1998 e 1999, diante da decadência do direito de constituição do crédito tributário.

c) Como já há ação executiva em curso, o juízo que conhecer da ação declaratória somente poderá conceder a tutela antecipada, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se o sujeito passivo apresentar o comprovante do depósito do montante integral e em dinheiro ou prestar caução.

d) Se for requerida na ação em tela, o juiz poderá conceder a tutela antecipada para autorizar a compensação do referido débito, com outros créditos do sujeito passivo com o estado do Tocantins, até que sobrevenha o trânsito em julgado.

 

 

15 – Q101482 ( Prova: CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz / Direito Tributário / Responsabilidade Tributária;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  Administração e Fiscalização Tributária;  )

Acerca da situação hipotética descrita no texto e da responsabilidade tributária, das garantias e privilégios do crédito tributário e da administração tributária, assinale a opção correta.

a) Considere que tenha ocorrido a penhora de bem pertencente à sociedade Alfa Ltda. por meio de execução fiscal e que, depois, tenha havido a decretação da sua falência. Nesse caso, tem-se que o resultado da alienação do bem penhorado não estará subordinado à concorrência preferencial dos créditos.

b) Como há discussão judicial da exigibilidade do crédito, a sociedade Alfa Ltda. fará jus a certidão positiva com efeitos de negativa de débito.

c) A prescrição da ação executiva fiscal interrompe-se com o despacho do juiz que ordenar a citação.

d) Mesmo tratando-se de uma sociedade com responsabilidade limitada, uma vez decretada a falência, os sócios serão solidariamente responsáveis pela dívida tributária da sociedade.

 

 

16 – Q101483 ( Prova: CESPE – 2007 – TJ-TO – Juiz / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

No que se refere ao crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que ele tenha reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita.

c) A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.

d) Conforme a legislação em vigor, o prazo prescricional de 5 anos da ação de repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, conta-se da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do momento em que ocorre a homologação, tácita ou expressa, do lançamento.

 

 

17 – Q99273 ( Prova: CESPE – 2008 – TJ-SE – Juiz / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

a) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.

b) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.

c) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.

d) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.

e) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

 

 

18 – Q99280 ( Prova: CESPE – 2008 – TJ-SE – Juiz / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a

a) representações fiscais para fins penais.

b) inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

c) parcelamento.

d) moratória.

e) defesa de interesses de terceiros.

 

 

19 – Q102109 ( Prova: EJEF – 2005 – TJ-MG – Juiz / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  Administração e Fiscalização Tributária;  )

Marque a alternativa CORRETA.

a) São formas de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, decadência, transação, anistia e remissão, entre outras.

b) A certidão positiva de existência de determinado crédito não vencido tem os mesmos efeitos da certidão negativa, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

c) Todos os bens do suj eito passivo respondem pelo pagamento do crédito tributário, com exceção dos bens gravados com garantia real ou com cláusula de impenhorabilidade.

d) Os prazos fixados na legislação tributária não são contínuos, interrompendo-se pelos domingos e feriados, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

 

 

20 – Q100953 ( Prova: EJEF – 2006 – TJ-MG – Juiz / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  Processo Judicial Tributário;  )

Crédito tributário, regularmente lançado contra determinado contribuinte, foi inscrito em dívida ativa em 27 de junho de 2006. Em 05 de julho de 2006, ajuizou-se a execução fiscal contra o contribuinte, com citação regular dele em 14 de julho de 2006.

 

Considerando-se as disposições do CTN, bem como os dados fornecidos, é CORRETO afirmar que:

a) a partir de 05 de julho de 2006, presume-se fraudulenta a alienação de bens, ou seu começo, pelo contribuinte mencionado, na hipótese de não terem sido reservados por ele bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida inscrita;

b) há previsão para determinação, pelo juiz, da indisponibilidade de bens e direitos do contribuinte mencionado, caso ele, após a citação realizada em 14 de julho de 2006, não pague nem nomeie bens à penhora e não se encontrem bens penhoráveis;

c) a contagem do prazo prescricional para a cobrança do referido crédito tributário foi interrompida em 27 de junho de 2006, com a inscrição em dívida ativa, embora seja possível a posterior configuração de prescrição intercorrente;

d) a propositura de ação anulatória do crédito tributário somente é admissível a partir de 27 de junho de 2006, exigindo-se o depósito do montante integral apenas se o mencionado contribuinte desejar evitar a penhora de bens.

 

 

GABARITOS:

 

11 – E     12 – D     13 – C     14 – B     15 – C     16 – C     17 – B     18 – E     19 – B     20 – B

 

21 – Q98824 ( Prova: FCC – 2011 – NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – Advogado / Direito Tributário / Crédito Tributário;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

 

Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirma que

 

a) a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tribu- tário pode ser determinada em sede de procedimento administrativo pela autoridade administrativa competente, desde que assegurada a ampla defesa.

b) a declaração de alienação de bem em fraude à execução fiscal depende de procedimento judicial específico, denominado ação revocatória.

c) a impenhorabilidade legal do bem de família é afas- tada em caso de garantia de dívida tributária, qualquer que seja sua origem.

d) na falência, o crédito tributário deve ser pago logo após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente do trabalho, antecedendo os demais, portanto.

e) é admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata.

 

 

22 – Q92822 ( Prova: CESPE – 2010 – DETRAN-ES – Advogado / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

 

Considere que a AB Utilidades Domésticas S/A tenha formulado ao juízo competente pedido de recuperação judicial, nos termos da legislação de regência. Nessa hipótese, a concessão do pedido depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos da referida pessoa jurídica.

( ) Certo      ( ) Errado

 

 

23 – Q82984 ( Prova: CESPE – 2010 – TCE-BA – Procurador / Direito Tributário / Crédito Tributário;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

( ) Certo      ( ) Errado

 

 

24 – Q59996 ( Prova: FCC – 2009 – TJ-GO – Juiz / Direito Tributário / Impostos de Competência dos Municípios;  Vigência e Aplicação da Legislação Tributária;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  Execução Fiscal;  )

Tício adquiriu em 2002 um bem imóvel destinado à sua residência e de sua família, através de mútuo imobiliário junto à instituição bancária oficial. Como garantia de pagamento do mútuo, o imóvel foi gravado com uma hipoteca em favor da instituição bancária. Todavia, desde 2005, quando ficou desempregado, Tício não paga o IPTU e as prestações sobre o referido imóvel. O Município onde está localizado o imóvel ingressou com execução fiscal para cobrar o débito de IPTU e requer a penhora sobre o imóvel. Diante disto, é correto afirmar que o imóvel

a) não pode ser penhorado sem que antes se faça a habilitação da credora hipotecária nos autos da execução fiscal, a fim de que se estabeleça um concurso de credores entre o Município e a instituição ban cária mutuante.

b) não pode ser penhorado por ser bem de família.

c) não pode ser penhorado em execução fiscal porque está gravado com uma hipoteca para garantir dívida anterior ao débito de IPTU.

d) pode ser penhorado em execução fiscal, porque os créditos tributários têm preferência sobre os créditos com garantia real, não valendo também como bem de família quando para garantir dívidas tributárias do próprio imóvel.

e) pode ser penhorado em execução fiscal, mas não pode ir à hasta pública sem que a credora hipotecária habilite seu crédito, para que possa ter resguardado seu direito a concurso de credores que se abrirá após a arrematação.

 

 

25 – Q51415 ( Prova: FGV – 2008 – TJ-PA – Juiz / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Com relação à Administração Tributária e às Garantias e Privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

 

a) A certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada “positiva, com efeito, de negativa”.

b) A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Assim, com base na alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

c) A penhora on-line, no Direito Tributário, encontra amparo no CTN e permite a decretação judicial da indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicação da decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

d) Segundo o CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.

e) A enumeração das garantias do crédito tributário pelo CTN é taxativa, pois não permite que outras garantias sejam previstas em lei.

 

 

26 – Q45082 ( Prova: CESPE – 2009 – TRF – 2ª REGIÃO – Juiz / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  Execução Fiscal;  )

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) A União foi vencedora em ação indenizatória por danos causados ao seu patrimônio por João e na execução da sentença penhorou um automóvel. Dois meses após, o DF propôs executivo fiscal contra João, por créditos tributários de sua competência, vindo a ser penhorado o mesmo veículo. Nessa situação, o produto da venda judicial do automóvel deverá satisfazer o crédito da União em primeiro lugar.

b) A União e o INSS ingressaram em juízo com execução fiscal de seus créditos contra devedor comum, cuja penhora recaiu sobre o mesmo bem. Nessa situação, o crédito do INSS terá preferência no produto da venda judicial do bem, quando se tratar de crédito tributário oriundo de fato que a lei defina como crime.

c) Foi proposta execução fiscal e veio a ser penhorado bem de sociedade comercial que, posteriormente, teve falência decretada. Nessa situação, o bem ficará excluído da massa, garantindo sem restrições a fazenda pública.

d) Determinada sociedade comercial teve falência decretada, e verificou-se que as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados deixaram de ser repassadas ao INSS, o qual promoveu execução fiscal. Nessa situação, tais valores podem ser penhorados pelo INSS antes do pagamento de qualquer crédito, respeitados os oriundos da relação trabalhista.

e) Determinada sociedade comercial adquiriu bem imóvel gravado por hipoteca, devidamente registrada. Sobreveio inadimplência da dívida hipotecária e de dívidas tributárias da União. Ingressaram judicialmente, exigindo seus créditos, tanto o credor hipotecário quanto o ente público, e foi penhorado o imóvel. Nessa situação, na alienação judicial do bem, o crédito tributário terá preferência, apesar de o imóvel estar gravado com garantia real.

 

 

27 – Q38465 ( Prova: CESPE – 2007 – AGU – Procurador Federal / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Julgue os próximos itens, relativos a garantias e privilégios do

crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública.

 

No processo falimentar, o crédito tributário não tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

 

( ) Certo      ( ) Errado

 

 

28 – Q38464 ( Prova: CESPE – 2007 – AGU – Procurador Federal / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Constituem dívida ativa da fazenda pública os créditos de natureza tributária, como os provenientes de impostos, e os créditos de natureza não-tributária, como os decorrentes das multas por infração a dispositivo da CLT.

 

( ) Certo      ( ) Errado

 

 

29 – Q31302 ( Prova: FGV – 2008 – TJ-MS – Juiz / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Em relação às preferências do crédito tributário previstas no CTN, assinale a afirmativa incorreta.

 

a) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

b) Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes de acidente de trabalho ou da legislação do trabalho, independentemente do seu valor.

c) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

d) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

e) São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

 

 

30 – Q8503 ( Prova: CESPE – 2007 – TSE – Analista Judiciário – Área Judiciária / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem

 

a) os bens em geral gravados com privilégios especiais ou que a lei declare absolutamente impenhoráveis, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

b) os bens em geral gravados por ônus real, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

c) os bens gravados por cláusula de inalienabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

d) a totalidade das rendas, excetuadas unicamente aquelas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

 

GABARITOS:

 

21 – E     22 – C     23 – C     24 – D     25 – E     26 – E     27 – C     28 – C     29 – B     30 – A

 

31 – Q6257 ( Prova: FCC – 2008 – TCE-SP – Auditor do Tribunal de Contas / Direito Tributário / Crédito Tributário;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

 

a) O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

b) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

c) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.

d) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.

e) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

 

 

32 – Q3880 ( Prova: FCC – 2007 – TRF-3R – Analista Judiciário – Área Judiciária / Direito Tributário / Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Quanto a garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

 

I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

 

II. A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou partilha.

 

III. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo da falência.

 

IV. A extinção das obrigações do falido e a concessão da recuperação judicial independem da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

 

V. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

 

a) III e IV.

b) II, IV e V.

c) II e V.

d) I, III e V.

e) I e IV.

 

 

33 – Q2845 ( Prova: ESAF – 2005 – Receita Federal – Auditor Fiscal da Receita Federal – Área Tecnologia da Informação – Prova 2 / Direito Tributário / Crédito Tributário;  Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.;  )

Consoante o caput do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Entretanto, por força de alteração legislativa havida recentemente no referido artigo, e de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que, na falência, o crédito tributário:

 

a) Prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

b) Para que possam preferir ao crédito tributário, os créditos decorrentes da legislação do trabalho serão limitados à quantia equivalente a 100 (cem) salários-mínimos.

c) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a habilitação em processo de falência.

d) Não prefere à restituição de adiantamento de contrato de câmbio, que deve ser atendida antes de qualquer crédito.

e) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.

 

 

GABARITOS:

 

31 – E     32 – D     33 – D

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.

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