Algumas questões sobre CIDE – Diversas Bancas

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1 – Q207155 ( Prova: VUNESP – 2007 – OAB-SP – Exame de Ordem – 3 – Primeira Fase / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

 a) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

b) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

c) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

d) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

 

2 – Q197094 ( Prova: CESPE – 2008 – OAB – Exame de Ordem Unificado – 2 – Primeira Fase (Set/2008) / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

a) deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

b) deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

c) poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

d) poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

3 – Q93479 ( Prova: COPEVE – 2010 – Prefeitura de Penedo – AL – Procurador Municipal – 1 / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

Dadas as assertivas abaixo,

 I. A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, é de competência da União, mas distribui vinte e cinco por cento do que se destina aos Estados para os Municípios, vinculando-se a aplicação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

 II. A alíquota do IPTU não pode aumentar em razão do valor do imóvel.

 III. A lei tributária pode atribuir efeito diverso, alterando o conteúdo da doação para fins do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

 verifica-se que

a) I, II e III estão erradas.

b) somente a I está correta.

c) somente I e III estão corretas.

d) somente II e III estão corretas.

e) somente II está correta.

4 – Q199133 ( Prova: CESPE – 2011 – EBC – Analista – Advocacia / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

 Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.

( ) Certo      ( ) Errado

6 – Q100946 ( Prova: EJEF – 2006 – TJ-MG – Juiz / Direito Tributário / Impostos;  Taxas;  Tarifas;  Contribuição de Melhoria;  Tributos: Conceito, Classificação e Espécies;  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

A respeito das espécies tributárias previstas na Constituição Federal, é CORRETA a afirmação de que:

a) assim como os impostos, as taxas e as tarifas deverão ter, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, podendo ser exigidas em razão do exercício do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;

b) as contribuições de melhoria somente podem ser exigidas pela União Federal como instrumento de sua intervenção no domínio econômico, pois que se destinam primordialmente a custear obras públicas que beneficiem imóveis privados, adotando-se como parâmetro a valorização havida em tais imóveis;

c) os impostos, tributos não vinculados, têm a competência para sua instituição rigidamente prevista no texto constitucional, que ainda atribui à União competência para instituir, por lei complementar, outros impostos além daqueles já previstos, os quais não poderão ser cumulativos e nem poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal;

d) os Municípios, os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota deverá ser inferior à da contribuição exigida pela União Federal dos servidores públicos federais, ocupantes de cargos efetivos.

7 – Q82835 ( Prova: CESPE – 2010 – MPE-RO – Promotor de Justiça / Direito Tributário / Competência Tributária;  Imunidades Tributárias;  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.

b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.

c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.

d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.

e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.

8 – Q68887 ( Prova: FEPESE – 2010 – SEFAZ-SC – Auditor Fiscal da Receita Estadual – Parte III – Tributação e Fiscalização / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

Assinale a alternativa correta.

a) A vedação à retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos previstas no artigo 160, parágrafo único, CF, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, excluídos os de suas autarquias.

b) Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, inadmitida a concessão de quaisquer outros incentivos fiscais, a qualquer título.

d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

e) À União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

 9 – Q68885 ( Prova: FEPESE – 2010 – SEFAZ-SC – Auditor Fiscal da Receita Estadual – Parte III – Tributação e Fiscalização / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

Assinale a alternativa correta.

a) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior.

b) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º , CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.

d) De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN.

e) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.

 10 – Q50991 ( Prova: CESGRANRIO – 2008 – Petrobrás – Contador / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

A Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sobre combustíveis, também conhecida por CIDE/ Combustíveis, foi autorizada pela Emenda Constitucional no 33 de 11 dez. 2001 e instituída pela Lei no 10.336 de19 dez. 2001, passando a ser cobrada a partir de 2002.

As alíquotas da CIDE/Combustíveis foram determinadas pelo art. 5º da Lei que a instituiu. O art. 8º dessa lei determinou, também, que o seu contribuinte terá direito a um crédito de PIS e COFINS, de valor fixo, legalmente determinado. De acordo com o Decreto nº 4.565 de 1º jan. 2003, tais créditos, estabelecidos por metro cúbico de gasolina, em reais, são

a) PIS / PASEP – 5,25 /// COFINS – 24,00.

b) PIS / PASEP – 10,50 /// COFINS – 19,20.

c) PIS / PASEP – 11,60 /// COFINS – 53,70.

d) PIS / PASEP – 26,40 /// COFINS – 121,60.

e) PIS / PASEP – 46,50 /// COFINS – 214,60.

GABARITOS:

1 – C     2 – D     3 – B     4 – E     6 – C     7 – C     8 – E     9 – B     10 – E

11 – Q49002 ( Prova: FCC – 2009 – SEFAZ-SP – Agente Fiscal de Rendas – Gestão Tributária – Prova 3 / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que

 a) a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.

b) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

c) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

d) deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.

e) a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.

 12 – Q41533 ( Prova: FGV – 2010 – SEFAZ-RJ – Fiscal de Rendas – Prova 2 / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta.

 a) Não poderá incidir sobre receitas de exportação.

b) Não poderá incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

c) Poderá incidir sobre a importação de serviços.

d) Poderá ter alíquota ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

e) Poderá ter alíquota específica tendo por base a unidade de medida adotada.

 13 – Q33488 ( Prova: FCC – 2006 – SEFAZ-PB – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – Prova 2 / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

 a) resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.

b) lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

c) decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

d) resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

e) ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

 14 – Q29545 ( Prova: CESPE – 2007 – Petrobrás – Advogado / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies

tributárias.

 Uma das destinações legais do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) é o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

( ) Certo      ( ) Errado

15 – Q24527 ( Prova: FGV – 2009 – SEFAZ-RJ – Fiscal de Rendas – Prova 2 / Direito Tributário / Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), nos termos concebidos pela Lei nº 10.168/00, deveria incidir sobre os contratos que implicassem transferência de tecnologia, por ocasião de pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego de valores ao residente no exterior. Posteriormente, a Lei nº 10.332/01 ampliou a hipótese de incidência da CIDE para abranger também os casos envolvendo o pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego de royalties a qualquer título (mesmo sem transferência de tecnologia) a residente no exterior.

A esse respeito, é correto afirmar que:

a) o valor recolhido no Brasil a título de CIDE poderá ser utilizado como crédito pelo beneficiário dos royalties (residente no exterior) para fins de compensação com o Imposto de Renda devido sobre o valor recebido.

b) o contribuinte da CIDE coincide com o contribuinte do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento, remessa, crédito, entrega ou emprego de royalties.

c) a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de royalties gera direito a crédito para o contribuinte desse tributo no Brasil no caso de contratos de exploração de patentes e uso de marcas.

d) no caso de pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego de royalties a residente no exterior, deverá ser pago o Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 25%, bem como a CIDE à alíquota de 10%, independentemente do país de residência do beneficiário.

e) o valor integral das receitas arrecadadas por meio da CIDE poderá ser destinado como melhor aprouver ao Chefe do Executivo Federal

16 – Q3850 ( Prova: FCC – 2007 – TRF-3R – Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de Mandados / Direito Tributário / Contribuições sociais ou parafiscais;  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União

 a) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

b) poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

c) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

d) não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.

e) não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

17 – Q2912 ( Prova: ESAF – 2005 – Receita Federal – Auditor Fiscal da Receita Federal – Área Tributária e Aduaneira – Prova 3 / Direito Tributário / Impostos;  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  )

Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante?

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a fi nalidade de fi nanciamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico?

Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis?

a) Não, não, sim

b) Não, não, não

c) Sim, sim, sim

d) Não, sim, sim

e) Não, sim, não

GABARITOS:

 11 – C     12 – B     13 – E     14 – C     15 – C     16 – B     17 – A

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.