IPI – CADERNO DE QUESTÕES – PARTE 01

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CADERNO DE QUESTÕES

 MAGISTRATURA FEDERAL E AGU – DIVIDIDAS POR TEMAS

 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E REPARTIÇÃO DE RECEITAS

 Prova: CESPE – 2004 – TRF 5ª REGIÃO – Juiz

1) Apesar de ser de competência federal, mais da metade da receita arrecadada com o IPI destina-se aos estados e municípios.

(    ) Certo      (    ) Errado

 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

 Prova: CESPE – 2009 – TRF 5ª REGIÃO – Juiz

2) Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada uma lei que, destinada a desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos industriais originários daquela substância e reduzido o IPI sobre os mesmos produtos quando fabricados com PVC. Suponha, ainda, que, em 25/1/2009, tenha sido publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação,

A as indústrias produtoras de caixas-d’água de amianto pagarão IPI elevado após 28/3/2009.

B as indústrias produtoras de caixas-d’água de PVC somente pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas a partir de 28/3/2009.

C as indústrias produtoras de caixas-d’água de amianto pagarão IPI elevado entre 28/12/2008 e 24/1/2009.

D as indústrias produtoras de caixas-d’água de amianto pagarão IPI elevado entre 1.º/1/2009 e 24/1/2009.

E as indústrias produtoras de caixas-d’água de PVC pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas em 1.º/1/2009.

PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

Prova: CESPE – 2004 – TRF 5ª REGIÃO – Juiz

3) O IPI é um imposto cuja seletividade é de natureza obrigatória e deve ser aplicada em razão da maior ou menor essencialidade dos produtos.

(    ) Certo      (    ) Errado

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE

Prova: CESPE – 2006 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

4) Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a exceção.

(    ) Certo      (    ) Errado

Prova: CESPE – 2004 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

5) As alíquotas de IPI sobre determinado produto não são obrigatoriamente uniformes em todos os estados da Federação, pois o governo federal utiliza a diferenciação como medida destinada a promover o desenvolvimento socioeconômico de regiões menos desenvolvidas.

(    ) Certo      (    ) Errado

PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE

Prova: CESPE – 2009 – TRF 2 ª REGIÃO – Juiz

6) Assinale a alternativa correta: d) O ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto.

(    ) Certo      (    ) Errado

Prova: CESPE – 2009 – TRF 1 ª REGIÃO – Juiz

7) A respeito do crédito e do princípio da não cumulatividade do IPI, assinale a opção correta.

A) A indústria não pode creditar-se do valor do IPI relativo à energia elétrica consumida no processo de industrialização, por não se tratar de insumo ou matéria-prima que se incorpore à transformação do produto.

B) Se uma indústria utilizar, no processo de industrialização, diversos bens onerados pelo IPI sobre os quais incidam diferentes alíquotas, quando da saída do produto dessa indústria, deverá ser utilizada a alíquota média, objetivando cumprir o princípio da não cumulatividade.

C) Em razão da seletividade e essencialidade do produto é que poderá o industrial creditar-se do IPI referente aos insumos adquiridos com alíquota zero.

D A indústria pode creditar-se do IPI pago na aquisição de materiais destinados ao ativo permanente da empresa, para fazer face ao princípio constitucional da não cumulatividade.

E Não gera crédito do IPI o valor do tributo incidente sobre as embalagens recebidas para emprego em industrialização e acondicionamento.

(    ) Certo      (    ) Errado

Prova: CESPE – 2006 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

8) Apesar de haver jurisprudência vacilante, se um contribuinte industrial adquire insumos tributados pela legislação do IPI com alíquota zero, ele não pode creditar-se do IPI presumido sobre tais insumos, pois a Constituição Federal exige lei específica para a criação de crédito presumido.

(    ) Certo      (    ) Errado

Prova: CESPE – 2008 – AGU – Advogado da União

9) CESPE UNB – AGU 2008 De acordo com o STF, reputa-se inconstitucional o ato do contribuinte do IPI que se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.

(    ) Certo      (    ) Errado

Prova: CESPE – 2009 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

10) Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a referida empresa

a) pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo isento, mas não em relação ao insumo imune.

b) pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

c) não pode deduzir qualquer crédito presumido, seja relativo ao insumo isento ou ao imune.

d) pode deduzir, do IPI a pagar, apenas o valor do crédito real do ICMS pago nas operações de compra.

e) pode deduzir, do ICMS a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

Prova: CESPE – 2006 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz (ICMS)

11) Se um contribuinte industrial adquire insumos isentos de ICMS, ele pode creditar-se do ICMS presumido sobre tais insumos, por expressa determinação constitucional.

Prova: CESPE – 2009 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

12) Entre as características de determinados impostos, estão a seletividade obrigatória, a não cumulatividade e a não incidência quando o bem ou o serviço destina-se ao exterior. Assinale a opção em que é apresentado imposto sobre o qual se aplicam as três características mencionadas.

A imposto sobre produtos industrializados

B imposto sobre a renda e proventos das pessoas jurídicas

C imposto sobre serviços de qualquer natureza

D imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários

E imposto sobre operações relativas à circulação de

mercadorias e sobre prestações de serviços

(    ) Certo      (    ) Errado

ASPECTO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (FATO GERADOR)

Prova: CESPE – 2004 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

13) Considere a seguinte situação hipotética. Um contribuinte arrematou, em um leilão, um lote de produtos decorrentes de apreensão pelo fisco. Nessa situação, verifica-se a ocorrência de fato gerador do IPI.

Prova: CESPE – 2009 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

14) Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto

a) for de origem nacional.

b) for de origem estrangeira e não tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

c) for objeto de crime tributário.

d) tiver sido apreendido ou abandonado.

e) for de origem estrangeira e tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

ASPECTO QUANTITATIVO (BASE DE CÁLCULO)

Prova: CESPE – 2004 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

15) Quando um contribuinte promove o desembaraço aduaneiro de produtos provenientes do exterior, incide, em regra, o IPI. Esse imposto terá como base de cálculo o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, acrescido do montante do imposto sobre a importação, das taxas exigidas para entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.

(    ) Certo      (    ) Errado

TEMAS DIVERSOS

Prova: CESPE – 2005 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

16) Tratando-se de imposto sobre produtos industrializados (IPI), o comerciante terá direito à restituição do indébito, caso comprove não ter repassado o ônus tributário ou esteja devidamente autorizado pelo contribuinte de fato, pois, do contrário, haveria enriquecimento sem causa e, entre enriquecer a particular ou o Estado, tem esse último a prevalência, presumindo-se ter o Estado aplicado os recursos arrecadados em serviços públicos.

(    ) Certo      (    ) Errado

Prova: CESPE – 2005 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

17) Considere a seguinte situação hipotética. A União Federal concedeu isenção de IPI à industrialização e transformação de fertilizantes destinados à utilização na lavoura de produtos transgênicos. Uma manipuladora de remédios descobriu a possibilidade de utilização de fertilizante para uso terapêutico. Essa manipuladora passou a adquirir fertilizante de uma indústria, e, após transformá-lo, vendia o produto resultante isento, mas, em face de atuação fiscal cobrando o IPI devido, veio a encerrar as suas atividades. Nessa situação, o fisco poderá cobrar o IPI da indústria que fabricava o fertilizante, por ter vendido o produto que foi utilizado para fins não-incentivados.

(    ) Certo      (    ) Errado

Prova: CESPE – 2007 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

18) Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença apurada, com a incidência de juros e atualização monetária do valor devido, sendo excluída a imposição de penalidade.

(    ) Certo      (    ) Errado

Prova: CESPE – 2009 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

19) No que se refere aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional (STN) e à elaboração legislativa, assinale a opção correta. A Antes da vigência da CF, a União concedia isenção de IPI por meio de decreto-lei, consoante admitido pela carta revogada. Tal benefício, pelo novo STN, só é passível de concessão por meio de lei, em razão de que sobreveio inconstitucionalidade formal superveniente.

(    ) Certo      (    ) Errado

Prova: CESPE – 2009 – TRF 5 ª REGIÃO – Juiz

20) Considerando que, para estimular o desenvolvimento da região Norte, a União lance programa concedendo isenção do IPI por dez anos às indústrias que ali se instalarem, podendo tal benefício ser prorrogado por mais cinco anos, assinale a opção correta.

A O benefício fiscal concedido poderá ser revogado antes de decorridos dez anos, por não estar sujeito ao princípio da anterioridade.

B Decorrido o prazo da concessão do benefício, as empresas terão direito à sua prorrogação, máxime para fazer frente aos custos advindos da instalação.

C A isenção não pode ser concedida apenas para uma região em detrimento das demais, pois fere a uniformidade geográfica dos tributos federais.

D Tratando-se de isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa, o contribuinte tem direito adquirido à sua fruição.

E Tratando-se de benefício concedido por prazo determinado, o contribuinte deverá fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos, renovando-a anualmente perante a repartição fiscal, que deferirá ou não a continuidade da fruição

1)      CERTO

2)      Letra E

3)      CERTO

4)      CERTO

5)      CERTO

6)      ERRADO

7)      Letra A

8)      CORRETO

9)      ERRADO (a questão causou polêmica, pois foi elaborada antes da consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da isenção)

10)   Letra C (a questão é anterior à consolidação do entendimento do STF)

11)   ERRADO

12)   Letra A

13)   CORRETO

14)   Letra D

15)   CERTO

16)   CERTO

17)   ERRADO

18)   ERRADO

19)   ERRADO

20)   Letra D

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