Questão comentada – Competência Tributária (2)

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CESPE – 2009 – TRF 2ª REGIÃO (Juiz)

2) Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

a) A União detém competência tributária residual e no seu exercício poderá editar lei em que a nova exação seja não cumulativa, desde que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais tributos discriminados na CF.

b) A competência tributária da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliário não a autoriza a tributar as operações de factoring, uma vez que em tal atividade há transferência de crédito sem direito de regresso, e a duplicata não paga não é devolvida ao credor original, como ocorre no setor financeiro.

c) A União poderá estabelecer a incidência do imposto sobre importação da mercadoria nacional exportada que retornar por importação, já que lhe foi outorgada competência tributária sobre a origem do bem vindo do exterior, não importando o local de fabricação.

d) O ônus tributário dos impostos indiretos recai no consumo, em razão do que é direito do industrial, quando adquirir insumos com alíquota de IPI menor do que a estabelecida para o produto final, fazer incidir esta última também na aquisição, cumprindo a não cumulatividade do imposto.

e) A competência para instituir tributo é distinta da competência para efetuar sua fiscalização e cobrança; pode, por isso, ser delegada a condição de sujeito ativo da obrigação tributária e, consequentemente, a competência para lançar, fiscalizar e exigir o pagamento do tributo.

 

Resposta: E.

 

A afirmação contida no item “a” é FALSA, pois a União não tem competência residual para instituir qualquer tributo, mas sim apenas impostos (art. 144, I da CRFB) e contribuições da seguridade social (art. 195, §4º da CRFB). Outro equívoco da assertiva é mencionar apenas “lei”, quando a Constituição exige lei complementar para a instituição de impostos e contribuições residuais.

Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

 

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…)

§ 4º – A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

 

Quanto à letra “b”, a afirmação é FALSA. O tema já foi bastante discutido no âmbito do STF, que entende possível a tributação das operações de factoring, ainda que não envolvam instituições financeiras.

Ponto importante a ressaltar é que o IOF abarca as operações entre instituições financeiras, entre pessoas jurídicas (sejam ou não instituições financeiras) ou entre uma pessoa jurídica e uma pessoa física (mesmo que a primeira não seja instituição financeira), somente não incidindo nas operações de crédito entre pessoas físicas.

 

A alternativa “c” é capaz de deixar em dúvida o candidato.

Quando a CRFB/88 fala no imposto sobre a importação, ela é expressa ao dizer que sua incidência se dá sobre a importação de produtos estrangeiros. No imposto sobre a exportação, a situação é diversa: a tributação se dá na exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (assim compreendidos os produtos estrangeiros que, uma vez importados, passam a integrar a economia nacional).

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I – importação de produtos estrangeiros;

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

 

Com base no que diz expressamente o texto constitucional, a questão foi considerada incorreta. Contudo, cabe ressalvar que, de acordo com a legislação aduaneira, o imposto incide sim sobre produtos nacionais exportados que retornem por importação.

 

A alternativa “d”, que trata do tema impostos federais em espécie, é FALSA. De acordo com a jurisprudência a respeito do tema, a não cumulatividade do IPI garante o direito de crédito apenas em relação aos produtos que integrem o produto final ou que sejam consumidos de forma mediata e integral no processo de industrialização.

Por outro lado, os valores que deverão ser creditados são aqueles de fato lançados, escriturados na nota fiscal emitida pelo vendedor quando da aquisição do produto pelo comprador.

Assim, se, por exemplo, um sujeito adquire plástico para a comercialização de um bem, com alíquota de 10% de IPI, poderia lançar esse percentual no valor do produto final (exemplo: um copo de plástico), para o qual a alíquota seja de 20%, criando um crédito fictício. Na realidade, o que o comerciante pode fazer é lançar o valor real, efetivamente pago pelo bem, conforme lançado em nota fiscal (exemplo: R$10,00).

M Atenção: a não cumulatividade não garante o direito de creditamento quando ocorre uma imunidade, isenção ou não incidência em qualquer das operações, salvo previsão da lei em sentido contrário.

 

A alternativa “e” traz uma firmação VERDADEIRA, compatível com o que dispõe o art. 7º do CTN. A União pode delegar as funções fiscais e administrativas a uma autarquia. Um exemplo disso foi a delegação ao INSS durante muitos anos.

Isso torna, por exclusão, falso o gabarito da letra “c”.

 

CESPE – 2011 – TJ/ES (Juiz)

3) Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

a) Pessoas reconhecidamente pobres gozam de imunidade tributária no que se refere à taxa de propositura de ações ou à de solicitação de registros e certidões.

b) O cumprimento da finalidade essencial da entidade fundacional não é condição legal para fruição da imunidade.

c) É garantida constitucionalmente à União a possibilidade de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.

d) Em nome do princípio da procedência ou destino, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino destes.

e) A competência tributária apresenta-se como aptidão jurídica para criar tributos, sendo a imunidade uma forma qualificada de incidência, por expressa disposição legal.

 

Resposta: A.

O gabarito também enseja discussão.

Não há discussão a respeito do que se afirma na letra “a”. No entanto, a alternativa “c” também
parece correta. O que a Constituição veda é a tributação da dívida pública dos estados ou dos proventos dos servidores do estado em patamar superior ao utilizado para a tributação de seus próprios títulos e agentes.

 

A assertiva “b” é FALSA, eis que a regra de extensão da imunidade recíproca, prevista no art. 150, §2º da CRFB, diz apenas respeito às atividades vinculadas às finalidades essenciais daquelas entidades.

Art. 150, § 2º – A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

A discriminação em razão da procedência ou destino é vedada constitucionalmente, razão pela qual a alternativa “d” é FALSA.

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

A alternativa “e” também é FALSA porque a imunidade é uma forma qualificada de não incidência, por expressa disposição constitucional, e não legal.

 

CESPE – 2012 – TJ/PI (Juiz)

4) No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

a) O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.

b) Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.

c) As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.

d) Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

e) À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado.

 

Resposta: A.

 

As alternativas “b” a “e” estão erradas.

Quanto a letra “b”, aponta-se o art. 24, §3º da CRFB, segundo o qual, na ausência de lei geral, Estados e DF podem exercer competência legislativa plena.

Art. 24, § 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

 

Em relação a alternativa “c”, destaca-se que, como afirma Roque Carrazza, a competência é indelegável e irrenunciável.

O mesmo equívoco se verifica na letra “d”: a competência é indelegável; apenas funções administrativas e fiscais são delegáveis, visando à cobrança e fiscalização.

 

Por fim, o art. 8º do CTN, já mencionado supra, torna falsa a afirmativa “e”. O não exercício da competência tributária não defere tal competência para outro ente.

 

CESPE – 2010 – MPE/RO (Promotor de Justiça)

5) A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) O estado de Rondônia, nas hipóteses previstas pela CF, tem competência para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, referente às atividades do setor de mineração.

b) Os municípios do estado de Rondônia estão impedidos de editar leis que criem tributos específicos para custear o serviço de iluminação pública local.

c) Parte da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores arrecadado pelo estado de Rondônia pode ser aplicada em quaisquer programas a seu cargo, como os da área de educação, saúde ou segurança pública.

d) A atividade de edição de listas telefônicas não está amparada pelo benefício constitucional da imunidade tributária.

e) Nos termos do Código Tributário Nacional, o fisco de Rondônia está autorizado a aplicar a norma antielisão fiscal, de maneira a evitar excessos na prática do planejamento tributário, tendo sido essa norma recentemente regulamentada.

 

Resposta: C.

 

O item “a” é FALSO, pois a competência tributária para instituir CIDE é privativa da União.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

 

A assertiva da letra “b” é FALSA, conforme o art. 149-A da CRFB, que expressamente defere aos municípios competência para instituir a contribuição para o custeio da iluminação pública.

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

 

O item “c” está CORRETO. A Constituição veda a vinculação do tributo na lei que o institua. Contudo, uma vez arrecadado, o tributo pode ter a destinação cabível dada pela lei orçamentária.

 

A letra “d” é FALSA, pois, de acordo com o STF (em julgado estudado supra), a imunidade tributária abarca as listas telefônicas.

 

Quanto a assertiva “e”, tem-se que é FALSA, pois a norma geral antielisiva, prevista no art. 116, parágrafo  único do CTN, não foi ainda regulamentada.

CTN, Art. 116, Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

 

CESPE – 2008 – MPE/RO (Promotor de Justiça)

6) A lei estadual estabelece os critérios para cobrança de tributos em conformidade com as diretrizes constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

a) A criação do tributo se dá pela capacidade tributária ativa do ente da Federação que por lei estabelece a cobrança do tributo.

b) A instituição do tributo ocorre em função da competência tributária do ente da Federação.

c) O nascimento da obrigação tributária para o contribuinte ocorre com a distribuição da competência tributária disciplinada na CF.

d) O Poder Legislativo local é que possui a capacidade tributária.

e) O Poder Executivo local é que possui a competência tributária.

 

Resposta: B.

 

A questão diz respeito a diferenciação entre capacidade tributária e competência tributária.

A alternativa “a” é FALSA pois a possibilidade de criar tributo decorre da competência tributária do ente, e não da capacidade ativa.

 

Contrariamente ao que dispõe a alternativa “c”, é preciso a criação do tributo em lei para que haja sua incidência. Não basta a atribuição constitucional de competência para que ele seja, de pronto, exigível.

 

As alternativas “d” e “e” trazem informações invertidas, sendo ambas FALSAS. A capacidade, como aptidão para fiscalizar e arrecadar tributo, é do Executivo, e não do Legislativo. De sua vez, não cabe ao Executivo criar tributos, mas sim ao Legislativo.

 

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Autor: Érico Teixeira

Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.

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