16 de dezembro de 2014
por ericoteixeira
0 comentários

5 razões para você não desistir agora! É possível transformar a desistência numa escolha racional?

Prezados amigos, recebi uma mensagem de uma aluna querendo desistir de estudar para concursos públicos. Será que é a hora certa para desistir?

5 razões para você não desistir agora!

1 – Desistir não é tão fácil como parece. Desistir pode parecer mais fácil do que prosseguir, mas, a médio e longo prazo, pode ser muito mais difícil conviver com as consequências da desistência do que com o sacrifício de seguir em frente. Desistir é abandonar um sonho e não se abandona os sonhos impunemente.

2- Desistir nem sempre te oferece melhores alternativas. Desistir pode ser uma ilusão, pois nem sempre haverá alternativas razoáveis a seguir em frente. Tudo bem, você vai desistir, abdicar de um sonho, mas… em prol de quê? Quais são os caminhos que você vai trilhar? Eles são melhores do que prosseguir investindo em você, no seu sonho?

3 – Desistir é perder todo o investimento já feito. Sem dúvida, todo e qualquer projeto deve ser repensado e reanalisado de tempos em tempos. Mas, quando você desiste, você deixa para trás todo o investimento já feito. Investimento de tempo, dinheiro e energia. Desistir é jogar fora todo o caminho já percorrido. É desperdiçar tudo que já foi feito.

4- Desistir pode ter um péssimo custo benefício. Antes de desistir é necessário fazer uma análise concreta e real sobre onde exatamente se está. Além de abrir mão dos seus objetivos, de nem sempre haver alternativas melhores e de se perder o que já foi feito, desistir pode ser especialmente danoso quando se está próximo de chegar. Evite ser aquela pessoa que desiste faltando poucos metros para chegar.

5- Desistir é o meio concreto de falhar. Desistir é a maneira concreta de falhar. Enquanto alguém se mantém estudando e tentando, “a bola ainda está em jogo”. O jogo só termina quando o candidato passa ou desiste. Até lá, não se pode falar em sucesso ou fracasso. Lembre-se sempre: você pode fazer 50 provas, não passar em 49 e passar apenas em uma. É o suficiente para que seu objetivo seja alcançado.

Antes de desistir, portanto, tente deixar a pressão psicológica de lado e agir de forma racional. Para tanto, procure responder as 5 (cinco) perguntas que se seguem:

  • Será possível conviver de forma tranquila com a não realização do meu objetivo?
  • Se eu desistir agora, as minhas circunstâncias me oferecem alternativas razoáveis?
  • Desistir é uma boa opção considerando todo o investimento que já fiz nesse projeto?
  • Dentro de uma análise razoável, desistir vale a pena, considerando o prejuízo emocional, as alternativas que a vida me oferece, os investimentos que já fiz no projeto, o trajeto que já foi percorrido e o que razoavelmente se pode supor que falta percorrer?
  • E, por fim, de forma mais anímica, emocional: do fundo do meu coração, eu quero mesmo desistir?

Se as suas respostas a todas essas perguntas for SIM, você é um bom candidato a desistir e talvez conviva bem com essa decisão.  Por outro lado, se a sua resposta às perguntas acima for NÃO, pense bem, desistir não é nada fácil!

12 de dezembro de 2014
por ericoteixeira
3 Comentários

A rotina: os 1000 litros de café, as 365 maçãs e os 91 dias de estudo. O efeito silencioso e cumulativo dos hábitos na sua vida.

A palavra rotina assumiu ao longo do tempo (injustamente) uma conotação pejorativa. Por isso, tornou-se comum ouvirmos, dentre outras similares, frases como: “não aguento mais a minha rotina...”, “o relacionamento acabou por causa da rotina…”.

Mas será mesmo que a rotina é algo tão ruim, a ponto de destruir relacionamentos e vidas?

A resposta correta para essa pergunta, como para muitas outras, é: depende!

Ouvi certa vez um sábio conselho que permito-me dividir com vocês: “os bons hábitos se tornam virtudes. Os maus hábitos se tornam vícios”. E a qualificação da rotina como algo bom ou ruim passa por aí. A sua rotina inclui bons hábitos? A sua rotina inclui atividades que te aproximam dos seus objetivos. Se a resposta for positiva, então a sua rotina, ainda que eventualmente cansativa ou monótona, é maravilhosa, pois representa o meio pelo qual você se dedica diariamente à realização dos seus sonhos. Agora, se a resposta for negativa… Bem, aí é melhor fechar para balanço e rever para onde as suas atitudes diárias (não) estão te levando.

Aqui, reside um ponto fundamental na condução de qualquer projeto, inclusive um projeto de estudos para concursos públicos. Não se passa em concursos públicos sem que haja dedicação pelo tempo necessário à aprovação. Repito: essa dedicação se dá ao longo de um período de tempo imprescindível para a maturação e consolidação do resultado que se quer alcançar.

A ideia central que quero demonstrar neste texto é que, ao longo do tempo necessário para a aprovação, a adoção de uma rotina de estudos é fundamental, pois cada vez mais vai te aproximar do seu objetivo. Isso ocorre porque o somatório de pequenos gestos e ações que integram a rotina leva a grandes resultados. Muitas vezes, essas “pequenas” atitudes, isoladamente consideradas, não parecem fazer sentido. Mas, quando consideradas em conjunto, num corte temporal maior, representam exatamente as razões que levaram ao sucesso numa determinada empreitada, seja ela qual for.

Vamos ver alguns exemplos que ilustram a ideia proposta:

É possível tomar 1000 litros de café?

A resposta mais uma vez é: depende. Se pensarmos nos 1000 litros de uma única vez, obviamente, a missão é impossível. Agora, se tomarmos uma xícara de apenas 50 ml de café 2x ao dia dos 20 aos 50 anos, consumiremos 1095 litros de café.

Quer ver outro exemplo? 1kg equivale a aproximadamente 8000 kcal. Imagine, então, 3 (três) pessoas que tenham um gasto calórico total de 2000 kcal por dia e que ingiram exatamente essas mesmas 2000 kcal que consomem ao longo do dia. Todas comem 1 maçã por dia de aproximadamente 100 kcal. A primeira, resolve retirar a maçã da alimentação diária e passa a consumir 1900 kcal. A segunda mantém a maçã e continua consumindo as 2000 kcal. A terceira resolve incluir mais uma maça e passa a ingerir 2100 kcal. Considerando que as três mantenham um gasto calórico de 2000 kcal e sem considerar outros fatores que possam influenciar na variação de peso, a primeira pessoa terá um déficit calórico de 36.500 kcal ao longo de um ano, o que resultará na perda de aproximadamente 4,5 kg. A segunda pessoa manterá o seu peso corporal e a terceira terá um ganho de aproximadamente 4,5 kg.

Esses exemplos demonstram como pequenos gestos repetidos (hábitos) influenciam sobremaneira no resultado global de qualquer atividade.

Mas e daí? O que isso tem a ver com concursos públicos?

Tudo! Vamos imaginar um exemplo similar. Três pessoas. A primeira estuda 1 hora por dia, dia sim, dia não. A segunda estuda 1 hora por dia todos os dias. A terceira estuda 2 horas por dia todos os dias. Ao longo de um ano, a primeira terá estudado 182,5 horas. A segunda, 365 horas. A terceira, 730 horas. Projetado esse tempo de estudo num período de 3 anos, o resultado será que a primeira pessoa terá estudado ao final do período 547 horas (aproximadamente 22 dias). A segunda, terá estudado 1095 horas (aproximadamente 45 dias) e a terceira 2190 horas (aproximadamente 91 dias).

A conclusão, portanto, é bastante simples: você não vai conseguir beber 1000 litros de café, comer 365 maçãs ou estudar 91 dias seguidos de uma única vez. Mas, incorporando pequenas ações diárias na sua vida, com continuidade, você fará a rotina e o tempo trabalharem a seu favor. Por isso, elabore uma rotina em que o estudo se torne um (bom) hábito e consequentemente uma virtude que, projetada no tempo te aproximará do seu objetivo. Por outro lado, procure corrigir e retirar da sua rotina os maus hábitos, os vícios, que te afastam dos seus sonhos e, muitas vezes, nada acrescentam a sua vida pessoal, familiar, afetiva ou profissional.

Bons estudos!

8 de dezembro de 2014
por ericoteixeira
5 Comentários

4 razões pelas quais você ainda não foi aprovado em um concurso público (e as soluções propostas para superá-las)

1) Falta de foco – você não consegue decidir exatamente o que quer. E, na falta de uma escolha, resolve estudar para tudo ao mesmo tempo. Ainda que essa forma de estudo tenha a vantagem de abarcar o conteúdo de vários concursos, sua preparação se torna muito longa e, até mesmo, inexequível.

Solução: restrinja o seu objeto de estudo às suas possibilidades, inclusive de tempo, sem ficar pulando de galho em galho (de edital em edital). Nada impede que você faça vários concursos, mas dê ênfase ao estudo das matérias mais importantes para aqueles que são o seu foco principal. É possível também que você estabeleça objetivos de curto, médio e longo prazos, e, a cada vitória, parta para uma nova batalha. Priorize.

2) Falta de planejamento – você se prepara sem qualquer tipo de organização e resolve estudar o que der na “telha”. Vale o feeling, o sentimento. E, sem planejamento, você acaba estudando de forma desorganizada, sem o menor controle do conteúdo estudado ou do tempo necessário para completar a abordagem de cada matéria. Planejamento ou programa de estudos é algo inexistente. Afinal, você não está aqui para planejar, mas sim para passar. Resultado: O tempo é que passa e você fica! Aliás, fica sem ter a exata noção de onde está ou para onde vai, já que, como diz a música, o seu caminho é feito a cada manhã.

Solução: monte um planejamento adequado para o estudo das principais matérias. Faça um programa de estudos e um cronograma que te obrigue a estudar todos os pontos de todas as matérias, além de incluir revisões periódicas dos pontos já estudados. Planeje-se.

 

3) Falta de comprometimento – você não consegue se comprometer com os seus objetivos. Sim, você quer ser aprovado, mas acaba se desviando de sua trajetória por não conseguir tratar a sua preparação como prioridade. As atividades do dia a dia te atrapalham e acabam consumindo seu tempo, levando-o para outros caminhos, que não aqueles que precisam ser trilhados para que o objetivo seja alcançado.

Solução: monte um projeto que seja viável e que leve em consideração as demais tarefas do dia a dia. Estudar para concursos públicos deve ser tratado como uma de suas prioridades. Uma atividade que vai demandar tempo e esforço. Explique isso para as pessoas mais próximas. Busque a colaboração delas. Mas lembre-se sempre: os sonhos são pessoais e intransferíveis e, no final das contas, cabe a você realizá-los ou não. Comprometa-se.

 

4) Falta de continuidade – você não consegue manter a continuidade do projeto. E, na falta de continuidade, está sempre parando de tempos em tempos. Você está sempre retornando ao início da preparação e, muitas vezes, aos mesmos pontos já estudados, ao início do livro, do caderno, sem nunca chegar ao fim.

Solução: mantenha a continuidade. Faça com que o tempo e a rotina trabalhem a seu favor. Que cada dia seja um dia que te deixa mais próximo (e não mais distante) do seu objetivo. Estude sempre (ainda que com folgas), de forma que você não perca o contato com o seu objetivo. Não deixe seu sonho fugir de você. Prossiga.

5 de dezembro de 2014
por ericoteixeira
0 comentários

Motivação? O que fazer quando eu quero desistir? A importância de um memorial de suporte dos seus sonhos!

Todos nós temos nossos sonhos e objetivos, mas nem sempre é fácil conquistá-los.

É muito comum nos depararmos com pessoas que começam determinadas tarefas bastante motivadas, mas que, ao longo do trajeto, vão perdendo o ânimo, a força, para seguir em frente.

Pois bem. Se em algum momento você se deparou com dificuldades durante a sua preparação, saiba que você não está sozinho. Diversas pessoas que obtiveram sucesso e já trilharam o caminho pelo qual você segue hoje, passaram por problemas similares.

A diferença entre alcançar um determinado objetivo (ou não) reside muito mais na forma como se lida com as dificuldades, que certamente aparecerão, do que com a existência delas (ou não), pois, repito, em maior ou menor grau, eles sempre existem.

As pessoas que completam o percurso e alcançam os seus sonhos são aquelas que muitas vezes sentiram a mesma angústia, a mesma dor, os mesmos momentos de desconfiança pelos quais muitos (e talvez até você) passam hoje, mas que, de alguma forma, conservaram a habilidade de fazer algo mesmo quando não era fácil, mesmo quando o desânimo impelia a parar, mesmo quando as probabilidades apontavam que seria mais prudente desistir. Aí está a grande diferença. Seguir em frente, quando se quer parar. Continuar, quando se quer desistir. Uns param. Outros, não. Uns desistem. Outros, não! E a diferença reside em dois pontos fundamentais: FÉ e MOTIVAÇÃO. A FÉ significa acreditar que é possível (SEMPRE) e sobre ela falaremos em outra oportunidade. A MOTIVAÇÃO significa ter motivos para a ação.

A busca de MOTIVAÇÃO significa buscar os motivos que te levam a querer algo e, mais do que isso, que te levam a adotar as medidas necessárias para que esse querer se torne realidade. Engana-se quem pensa que acordar motivado é acordar sorrindo todo dia, com vontade de assistir aulas, de estudar toda a matéria do edital. Ter motivação é ter forças para agir, em qualquer circunstância, favorável ou não. Ter motivação é ter motivos que te fazem agir por mais obstáculos e barreiras que possam existir.

É interessante que se elabore uma lista com os motivos para a ação. Esses motivos são as razões que te levam a querer ser aprovado.

Por que quero ser aprovado? Por que vou investir tempo, energia e dinheiro nisso?

Embora tais perguntas sejam simples, as respostas são as mais variadas possíveis.

Ao longo de mais de uma década dialogando, orientando e preparando candidatos para concursos públicos, pude constatar que são vários os motivos que levam uma pessoa a buscar a aprovação em concursos públicos, dentre eles: vocação, estabilidade, status, reconhecimento profissional, retorno financeiro, possibilidade de mudar de cidade, casar, separar, realizar outros projetos (fazer um mestrado, doutorado, outra faculdade), proporcionar um futuro melhor para a família, para os filhos, colaborar e ajudar a transformar a sociedade, enfim, há diversos motivos que impulsionam as pessoas a enfrentarem a trabalhosa empreitada rumo à aprovação.

Aqui, a criação de um memorial de suporte dos seus sonhos pode ser fundamental.

A elaboração de uma lista com os principais motivos que te fazem agir, fotos de pessoas queridas, reportagens sobre a carreira e o cargo, cópia de contracheque, foto de um bem material ou de um objetivo que você pretende alcançar depois de aprovado, enfim, tudo e qualquer coisa (e isso é muito pessoal), que possa te impelir a seguir em frente. Ter ao alcance das mãos esse memorial certamente vai servir de importante suporte para todos os momentos, principalmente para os momentos de dificuldade. Quer desistir? Consulte os motivos que te levam a agir. Se eles foram suficientemente fortes diante da magnitude da empreitada, eles certamente te levarão em frente, ainda que contra todas as probabilidades, ainda que contra tudo e contra todos.

Desistir? Jamais!

27 de agosto de 2013
por ericoteixeira
0 comentários

INFORMATIVO 713 -STF – COMENTADO

Brasília, 1º e 2 de agosto de 2013 – Nº 713

 PLENÁRIO

 REPERCUSSÃO GERAL

 IPTU: majoração da base de cálculo e decreto

 É inconstitucional a majoração, sem edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a legitimidade da majoração, por decreto, da base de cálculo acima de índice inflacionário, em razão de a lei municipal prever critérios gerais que seriam aplicados quando da avaliação dos imóveis. Ressaltou-se que o aumento do valor venal dos imóveis não prescindiria da edição de lei, em sentido formal. Consignou-se que, salvo as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a definição dos critérios que compõem a regra tributária e, especificamente, a base de cálculo, seria matéria restrita à atuação do legislador. Deste modo, não poderia o Poder Executivo imiscuir-se nessa seara, seja para definir, seja para modificar qualquer dos elementos da relação tributária. Aduziu-se que os municípios não poderiam alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do IPTU. Afirmou-se que eles poderiam apenas atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base nos índices anuais de inflação, haja vista não constituir aumento de tributo (CTN, art. 97, § 1º) e, portanto, não se submeter à reserva legal imposta pelo art. 150, I, da CF. O Min. Roberto Barroso, embora tivesse acompanhado a conclusão do relator no tocante ao desprovimento do recurso, fez ressalva quanto à generalização da tese adotada pela Corte. Salientou que o caso concreto não envolveria questão de reserva de lei, mas de preferência de lei, haja vista a existência da referida espécie normativa a tratar da matéria, que não poderia ser modificada por decreto. RE 648245/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º.8.2013. (RE-648245)

 Comentários: O STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que a fixação do valor venal (valor de mercado) dos imóveis deve ser efetuada por lei. A correção monetária desses valores, porém, pode ser efetuada por meio de ato normativo infralegal expedido pelo Prefeito (vide informativo 270 – STF), conforme, aliás, autoriza o art. 97, § 2º, do CTN: “§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. Essa autorização limita-se à atualização (correção) monetária dos valores previstos na pauta fiscal ou na planta de valores constante da lei. Esse é também o entendimento consolidado no STJ, consoante o enunciado da súmula 160 da referida Corte: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” A posição do Ministro Roberto Barroso, por sua vez, é no sentido de que a própria previsão dos valores de mercado dos imóveis possa ser feita por atos normativos infralegais, pois não haveria reserva de lei quanto à matéria, mas, sim, preferência de lei, ou seja, necessidade de alteração por lei apenas no casos em que a matéria foi previamente tratada por lei, ainda que tal tratamento pudesse ser efetuado por atos infralegais.

C L I P P I N G  D O  D J E

1º e 2 de agosto de 2013

 AG. REG. NO AI N. 772.064-SP

 RELATORA: MIN. ROSA WEBER

 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008.

 A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não edificado o imóvel urbano não se confunde com o instituto da progressividade, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa à Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.

 Comentários: A Constituição prevê diversas possibilidades em relação às alíquotas do IPTU. As alíquotas podem ser: (1) fixas, gerando uma tributação proporcional; (2) progressivas no tempo para compelir a propriedade urbana a cumprir sua função social (art. 182, §4º, II: § 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de: (…) II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo); (3) progressivas em razão do valor do imóvel – art. 156, § 1º: Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ser progressivo em razão do valor do imóvel e (4) diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel – art. 156, §1º, II: ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000). A progressividade em razão da progressividade somente passou a ser possível com a Emenda Constitucional n.º 29 (Enunciado da Súmula 668: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.). Não obstante, conforme mencionado no julgado, não se pode confundir a progressividade atrelada à capacidade contributiva (em razão do valor do imóvel) com a previsão de alíquotas diferenciadas para os imóveis edificados e não edificados previstas na lei municipal.

16 de agosto de 2013
por ericoteixeira
0 comentários

STJ – INFORMATIVO 523 COMENTADO

INFORMATIVO 523 – DIREITO TRIBUTÁRIO – COMENTADO

DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI.

Prescreve em cinco anos a pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento. Isso porque o referido prazo prescricional deve obedecer ao art. 1º do Dec. 20.910/1932, e não aos dispositivos do CTN. Precedentes citados: REsp 1.129.971-BA, Primeira Seção, DJe 10/3/2010 (julgado sob o procedimento dos recursos repetitivos); REsp 982.020-PE, Segunda Turma, DJe 14/2/2011; e AgRg no REsp 1.240.435-RS, Primeira Turma, DJe 22/11/2011. AgRg no AREsp 292.142-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 21/5/2013.

COMENTÁRIOS: A questão diz respeito aos créditos presumidos, previstos em lei, que o contribuinte pode lançar nos seus documentos fiscais para fins de deduzir do IPI devido em relação aos produtos que saem do estabelecimento industrial num mesmo período de apuração. Os créditos presumidos, ao contrário dos chamados créditos básicos, são créditos que não decorrem da sistemática da não cumulatividade (direito de compensar o montante devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores), pois não resultam de recolhimento do IPI na operação anterior, mas sim de uma ficção criada pelo legislador como forma de ressarcimento, estímulo ou incentivo ao industrial. O prazo para exercer a pretensão de reconhecimento de créditos presumidos de IPI é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Dec. 20910/1932. Não se trata de repetição de indébito e nem de prazo previsto no CtN. O prazo aplicável é o previsto para o exercício de pretensões contra o poder público.

8 de agosto de 2013
por ericoteixeira
0 comentários

STJ – INFORMATIVO 522 – COMENTADO

Informativo n. 0522 – Período: 1º de agosto de 2013

 Primeira Seção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito. O STJ uniformizou o entendimento de que a Fazenda Pública Nacional, em regra, possui a prerrogativa da intimação pessoal. Entretanto, no caso de inexistência de órgão de representação judicial na comarca em que tramita o feito, admite-se a intimação pelos Correios, à luz do art. 237, II, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. Ademais, o próprio legislador adotou a mesma solução nos casos de intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo (art. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995). Precedentes citados: EREsp  743.867-MG, Primeira Seção, DJ 26/3/2007; REsp 1.234.212-RO, Segunda Turma, DJe 31/3/2011; e REsp 1.001.929-SP, Primeira Turma, DJe 7/10/2009. REsp 1.352.882-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013.

COMENTÁRIOS: De acordo com o art. 237, II, do CPC: “Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes: I – pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo; II – por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo”. Além disso, por força do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 9.028/1995: “Art. 6º A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente. § 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)”. Por tal razão, não obstante a regra geral que é a intimação pessoal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu possível a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito. ATENÇÃO: julgado sob o procedimento do art. 543-C do CPC (RECURSO REPETITIVO)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011. REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013.

COMENTÁRIOS: O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais aplica-se também para o executado, que, ao ser citado, para pagar ou apresentar bens à penhora, deve indicar bens conforme a ordem legal. O princípio da menor onerosidade para o devedor não faz com que haja direito subjetivo para indicar bens fora da ordem estabelecida na lei. A Fazenda Pública, portanto, pode recusar o bem oferecido que não obedeça à ordem legal.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Não é possível a inscrição em dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS. Isso porque a inscrição em dívida ativa de valor decorrente de ilícito extracontratual deve ser fundamentada em dispositivo legal específico que a autorize expressamente. Ocorre que, nas leis próprias do INSS (Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991), não há dispositivo legal semelhante ao disposto no parágrafo único do art. 47 da Lei 8.112/1990 – o qual prevê a inscrição em dívida ativa de valores não pagos pelo servidor público federal que tiver sido demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada. Se o legislador quisesse que o recebimento indevido de benefício previdenciário ensejasse a inscrição em dívida ativa, teria previsto expressamente na Lei 8.212/1991 ou na Lei 8.213/1991, o que não fez. Incabível, assim, por se tratar de restrição de direitos, qualquer analogia com o que dispõe o art. 47 da Lei 8.112/1990. Isso significa que, recebido o valor a maior pelo beneficiário, a forma prevista em lei para o INSS reavê-lo se dá através de desconto do próprio benefício a ser pago em períodos posteriores e, nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento (art. 115, II e § 1º, da Lei 8.213/1991 e art. 154, II e § 2º, do Dec. 3.048/1999). Na impossibilidade da realização desses descontos, seja porque o beneficiário deixou de sê-lo (suspensão ou cessação), seja porque seu benefício é insuficiente para a realização da restituição de uma só vez ou, ainda, porque a pessoa que recebeu os valores o fez indevidamente jamais tendo sido a real beneficiária, a lei não prevê a inscrição em dívida ativa. Nessas situações, por falta de lei específica que determine a inscrição em dívida ativa, torna-se imperativo que seu ressarcimento seja precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito do INSS à repetição. De ressaltar, ademais, que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito, não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, a justificar sua inscrição em dívida ativa. Sendo assim, o art. 154, § 4º, II, do Dec. 3.048/99, que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente, não encontra amparo legal. Precedentes citados: AgRg no AREsp. 225.034-BA, Segunda Turma, DJe 19/2/2013; e AgRg no AREsp 188.047-AM, Primeira Turma, DJe 10/10/2012. REsp 1.350.804-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013.

COMENTÁRIOS: O julgado é bastante importante. Nas varas de execuções fiscais da justiça federal há diversas execuções propostas pelo INSS em situações análogas à descrita no julgado. Para o Superior Tribunal de Justiça, não basta a apuração do débito em processo administrativo, para a posterior inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. É necessário que seja ajuizada uma ação indenizatória na qual se pleiteie a condenação do réu ao pagamento das importâncias indevidamente recebidas (processo de conhecimento).

DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

É possível o creditamento do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. O art. 19 da LC 87/1996, em âmbito legal, assegura o direito à não-cumulatividade para o ICMS, prevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte — interestadual e intermunicipal — e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo estado ou por outro. Por sua vez, o art. 33, II, “b”, do referido dispositivo legal prevê a possibilidade de creditamento de ICMS relativamente à aquisição de energia elétrica, na hipótese em que o estabelecimento a utilize no processo de industrialização. A propósito, por força do Dec. 640/1962 — recepcionado pela Constituição atual e compatível com a legislação tributária posterior —, os serviços de comunicação são equiparados à indústria. Assim, em virtude da essencialidade da energia elétrica, como insumo, para o exercício da atividade de telecomunicações, induvidoso se revela o direito ao creditamento de ICMS, em atendimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes citados: REsp 842.270-RS, Primeira Seção, DJe 26/6/2012, e AgRg no AgRg no REsp 1.134.930-MS, Segunda Turma, DJe 19/12/2012 . REsp 1.201.635-MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/6/2013.

COMENTÁRIOS: A discussão é referente a não-cumulatividade do ICMS. As prestadoras dos serviços de telecomunicações, quando adquirem energia elétrica, são contribuintes de fato do ICMS, na medida em que a concessionária (que faz a distribuição), como contribuinte de direito, recolhe o tributo e o repassa à prestadora na fatura referente ao consumo de energia elétrica. A questão relevante é saber se o ICMS recolhido pela concessionária e repassado para a prestadora do serviço de telecomunicações através da fatura de consumo de energia pode ser lançado como crédito pela prestadora, para fins de abatimento dos valores devidos como débito, referentes à incidência do ICMS sobre os serviços de telecomunicações prestados. De acordo com o art. 19 da LC 87/96: “Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado”. O artigo 33, II, b, da referida Lei, por sua vez, assevera que: “II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:   (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;  (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000); b) quando consumida no processo de industrialização;  (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000”. O Decreto 640/1962 equipara os serviços de comunicação à indústria. Daí, a conclusão de que, como a energia elétrica é insumo essencial à atividade de telecomunicações, haveria direito ao creditamento do ICMS, ou seja, o valor recolhido e pago pela distribuidora de energia (concessionária) e repassado à prestadora do serviço e telecomunicações gerará o direito de lançar um crédito do valor correspondente para fin de dedução do ICMS devido sobre a prestação do serviço de telecomunicações.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELA DECADÊNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. A decadência, consoante disposto no art. 156, V, do referido diploma legal, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento seja de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP etc.). Isso porque, além de não haver mais o que ser confessado sob o ponto de vista jurídico (os fatos podem ser sempre confessados), não se pode dar à confissão de débitos eficácia superior àquela própria do lançamento de ofício (arts. 145 e 149), forma clássica de constituição do crédito tributário da qual evoluíram todas as outras formas — lançamento por declaração (art. 147), lançamento por arbitramento (art. 148) e lançamento por homologação (art. 150). Se a administração tributária, de conhecimento dos mesmos fatos confessados, não pode mais lançar de ofício o tributo, por certo que este não pode ser constituído via autolançamento ou confissão de dívida existente dentro da sistemática do lançamento por homologação. Dessa forma, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto. REsp 1.355.947–SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013.

COMENTÁRIOS: A decadência e a prescrição estão previstas no art. 156 do CTN como formas de extinção do crédito tributário. A decadência, conforme a doutrina, impede que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento. Atualmente, o crédito tributário pode ser constituído também pelo contribuinte, através da apresentação das declarações previstas na legislação tributária. De acordo com a súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Depois de consumado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, § 4º ou 173, I, do CTN) para ser constituído o crédito tributário, não é mais possível nem o lançamento por declaração (art. 147 do CTN) ou de ofício (at. 149 do CTN) pela Fazenda Pública e nem a formalização (constituição) do crédito pelo contribuinte. Sendo assim, os valores confessados nas declarações apresentadas pelo contribuinte, para fins de cumprimento de obrigações acessórias (DCTF, GIA, GFIP, por exemplo), para fins de compensação (DCOMP) ou para fins de parcelamento, depois de decorrido o prazo decadencial, não se prestam a resguardar ou restaurar um crédito já decaído. Esses também são os fundamentos que asseguram ao contribuinte o direito à repetição de indébito quando paga um tributo já prescrito.

Primeira Turma

DIREITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

A instituição de contribuição de melhoria depende de lei prévia e específica, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao ente tributante o ônus de realizar a prova respectiva. Precedentes citados: REsp 927.846-RS, Primeira Turma, DJe 20/8/2010; e AgRg no REsp 1.304.925-RS, Primeira Turma, DJe 20/4/2012. REsp 1.326.502-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 18/4/2013.

COMENTÁRIOS: Prevalece na jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, que a valorização imobiliária permanece como requisito constitucional implícito para a cobrança da contribuição de melhoria. Para a cobrança de tal tributo e necessária a observância de todos os requisitos estabelecidos no artigo 82 do CTN, que assim dispõe: “Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I – publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;  II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial”.

 

Segunda Turma

DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DO IPI EM RELAÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO PRODUTIVO.

O contribuinte não tem direito a crédito presumido de IPI, em relação à energia elétrica consumida no processo produtivo, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, na forma estabelecida pelo art. 1º da Lei 9.363/1996. Isso porque a energia elétrica consumida na produção industrial não integra o conceito de “matéria-prima”, “produto intermediário” ou “material de embalagem” para efeito da legislação do IPI. Efetivamente, é de se observar que os citados termos veiculam conceitos jurídicos que não se encontram diretamente definidos na legislação que instituiu o benefício do crédito presumido, mas sim na própria legislação do imposto, conforme remissão feita pelo parágrafo único do art. 3º da mesma lei, o qual permite a utilização subsidiária da legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de “matéria-prima”, “produtos intermediários” e “material de embalagem”. Nesse contexto, o art. 82 do Dec. 87.981/1982 (RIPI) prevê que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se “do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. De fato, a expressão “consumidos no processo de industrialização” significa consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas durante a industrialização. Portanto, a legislação tributária considera como insumo aquilo que se integra, de forma física ou química, ao novo produto ou aquilo que sofre consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas. Desse modo, a energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integra o conceito de “matéria-prima” ou “produto intermediário” para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido do imposto como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Ainda, observe-se que esse entendimento já se encontra pacificado na seara administrativa pela Súmula 12 do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.000.848-SC, Primeira Turma, DJe 20/10/2010; e AgRg no REsp 919.628- PR, Segunda Turma, DJe 24/8/2010. REsp 1.331.033-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/4/2013.

COMENTÁRIOS: A Constituição de 1988 estabelece, no art. 153, § 3º, II, que o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. Por força deste dispositivo, prevaleceu no STF o entendimento de que para a aplicação do princípio da não-cumulatividade, é necessário que haja um montante cobrado e recolhido de IPI, pelo vendedor, quando da alienação do produto. Esse valor será lançado como débito pelo alienante e como crédito pelo estabelecimento industrial adquirente, que o suportou economicamente, pelo repasse, quando da aquisição. Além disso, é necessário que haja um montante devido na posterior saída (venda) de um produto industrializado, no qual o bem anteriormente adquirido foi utilizado como insumo (matéria-prima, produto intermediário ou embalagem) no processo de industrialização. O art. 153, § 3º, II, por sua vez, prevê que o IPI “não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior”. Nessa hipótese, ainda que não haja um tributo devido na saída (o que afastaria a imunidade), a legislação, para desonerar e estimular as exportações, admite o crédito do imposto relativo aos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) adquiridos para emprego na industrialização do produto destinado à exportação para o exterior (Decreto-lei 491/1969, artigo 5º,  e  Lei 8.402/1992, artigo 1º, inciso II). Também como forma de desonerar o exportador, o art. 1º, da Lei 9393/96 assegura o lançamento de créditos presumidos de IPI como forma de compensação dos valores que foram recolhidos a título de PIS e COFINS nas aquisições efetuadas: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo”. Isso ocorre porque, como o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento ou a receita, o exportador ao comprar, por exemplo, uma embalagem que será utilizada na industrialização do produto exportado, acaba por suportar o encargo financeiro do custo tributário incidente sobre a receita do estabelecimento de quem adquiriu tal produto. Ocorre que, também de acordo com a jurisprudência do STJ, os insumos que geram créditos são apenas aqueles que integram o produto final ou que são consumidos de forma integral e imediata no processo de industrialização. A energia elétrica, além de não estar sujeita ao recolhimento do IPI na operação anterior, por força da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição (§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001), também não é um insumo consumido no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto. Por tais razões, por não integrar o conceito de “matéria-prima” ou “produto intermediário” para efeito da legislação do IPI, e não gerar crédito de IPI, sua aquisição também não gera a obtenção do crédito presumido do imposto como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS.

DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS ESPONTANEAMENTE RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

A correção monetária incide a partir do término do prazo de trezentos e sessenta dias, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, contado da data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento realizado pelo contribuinte. Isso porque, conforme dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2007, é “obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Portanto, o Fisco somente deve ser considerado em mora a partir do término do referido prazo, quando, então, estará configurada a denominada “resistência ilegítima” prevista na Súmula 411 do STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. REsp 1.331.033-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013.

COMENTÁRIOS: De acordo com o entendimento que prevalece tanto no STF quanto no STJ, os créditos de IPI e ICMS que devem ser lançados para fins da não-cumulatividade têm natureza contábil (escritural) e não podem ser atualizados no período compreendido entre a data do recolhimento pelo contribuinte anterior e a data do aproveitamento pelo contribuinte posterior. O direito à correção monetária apenas existe quando há oposição indevida ao aproveitamento do crédito imputável à Fazenda Pública, conforme a súmula 411 do STJ: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. O art. 24 da Lei 11.457/2007, por sua vez, dispõe que “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Sendo assim, protocolado o pedido de ressarcimento administrativo, a Fazenda Pública, tem o prazo de 01 (um) ano para proferir uma decisão. Decorrido esse prazo, passa a ser devida a correção monetária sobre esses valores. O STJ, portanto, equiparou a demora na análise do pedido à oposição indevida efetuada pela Fazenda Pública.

15 de março de 2013
por ericoteixeira
0 comentários

IPI – CURSO APOSTILADO – PARTE 05

1.1.Critério Pessoal

É sujeito ativo do IPI a União, sendo o tributo administrado pela SRF.

O sujeito passivo encontra-se nos arts. 51 CTN, 3º da Lei 4.502/64 e 24 do RIPI.

CTN, Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Lei 4.502/64, Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.

Decreto 7.212/10, Art. 24.  São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

I – o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”);

II – o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”);

III – o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e

IV – os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei no 9.532, de 1997, art. 40).

Parágrafo único.  Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei no 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).

Por fim, os responsáveis tributários estão elencados nos arts. 25 a 30 do RIPI.

1.2.Aspecto Quantitativo

1.2.1.      Base de Cálculo

Assim como visto em relação ao II, a base de cálculo do IPI na importação não é o preço do negócio jurídico, mas sim o preço que o bem alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência. A diferença é que, em relação ao IPI, este incide sobre o valor normal do bem acrescido do II, taxas e encargos cambiais.

Já nas operações internas, a base de cálculo é o preço da operação.

CTN, Art. 47. A base de cálculo do imposto é:

I – no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:

a) do imposto sobre a importação;

b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;

c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

II – no caso do inciso II do artigo anterior:

a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III – no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

QUESTÃO CESPE TRF5/2004

Quando um contribuinte promove o desembaraço aduaneiro de produtos provenientes do exterior, incide, em regra, o IPI. Esse imposto terá como base de cálculo o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país, acrescido do montante do imposto sobre a importação, das taxas exigidas para entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.

GABARITO: CERTO.

 

1.2.2.      Alíquotas

As alíquotas de IPI aplicáveis encontram-se na TIPI (Decreto 7.660/11).

 

1.3.Lançamento

O lançamento do IPI é feito por homologação: cabe ao contribuinte declarar as operações realizadas, calcular o IPI devido e pagar antecipadamente o tributo. A análise pela autoridade fiscal será feita a posteriori.

Lei 4.502/64, Art . 20. O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser efetuado.

Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.

O IPI é um imposto indireto, aplicando-se a ele o art. 166 do CTN.

CTN, Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Esse artigo trata da repetição de indébito nos tributos indiretos. Para poder pleitear de volta o IPI indevidamente recolhido, deve o contribuinte comprovar que não repassou o custo para o adquirente ou que é autorizado a tanto pela legislação. Vide caso concreto concernente às indústrias de bebidas. Apenas há tributação na produção e venda para a distribuidora, não incidindo IPI nas revendas posteriores.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.

[…]  o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. […] Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do “contribuinte de fato” (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. […]

(REsp 903394/AL, Primeira Seção. Rel. Min. Luiz Fux. Julg em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)

Prevaleceu no STJ o entendimento de que somente a indústria pode questionar ou pleitear de volta o tributo. Já em relação às concessionárias de energia, entendeu o STJ que o contribuinte de fato tem direito a questionar e requerer a repetição do indébito.

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA “CONTRATADA E NÃO UTILIZADA”. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

- Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

- O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica.

Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1299303/SC, Primeira Seção. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. Julg em 08/08/2012, DJe 14/08/2012)

QUESTÃO CESPE – TRF5/2005

Tratando-se de imposto sobre produtos industrializados (IPI), o comerciante terá direito à restituição do indébito, caso comprove não ter repassado o ônus tributário ou esteja devidamente autorizado pelo contribuinte de fato, pois, do contrário, haveria enriquecimento sem causa e, entre enriquecer a particular ou o Estado, tem esse último a prevalência, presumindo-se ter o Estado aplicado os recursos arrecadados em serviços públicos.

GABARITO: CERTO. De fato há essa presunção em favor do Estado.

QUESTÃO CESPE – TRF5/2005

Considere a seguinte situação hipotética. A União Federal concedeu isenção de IPI à industrialização e transformação de fertilizantes destinados à utilização na lavoura de produtos transgênicos. Uma manipuladora de remédios descobriu a possibilidade de utilização de fertilizante para uso terapêutico. Essa manipuladora passou a adquirir fertilizante de uma indústria, e, após transformá-lo, vendia o produto resultante isento, mas, em face de atuação fiscal cobrando o IPI devido, veio a encerrar as suas atividades. Nessa situação, o fisco poderá cobrar o IPI da indústria que fabricava o fertilizante, por ter vendido o produto que foi utilizado para fins não-incentivados.

GABARITO: ERRADO. A indústria nada tem a ver com esse desvio de finalidade praticado pela manipuladora; esta sim deveria ser cobrada.

 

1.4.Revisão

& Atenção aos seguintes pontos:

ü  O IPI é de competência tributária da União.

ü  Tem função preponderantemente extrafiscal.

ü  Por força da extrafiscalidade, suas alíquotas podem ser alteradas pelo Poder Executivo.

ü  Não observa a anterioridade do art. 150, III, b, mas observa a do Art 150, III, c da CRB.

ü  A anterioridade do art. 150, III, c, aplica-se tanto para a alteração por meio de lei quanto por meio de decreto.

ü  O IPI observa o princípio da seletividade obrigatória – a escolha de alíquotas deve ter como critério a essencialidade do produto.

ü  Outro princípio aplicável ao IPI é o da não cumulatividade. Para tribunais superiores, isso significa apenas o direito de compensar o montante devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, salvo disposição legal em sentido contrário.

ü  Os insumos que geram crédito são: matérias primas, produtos intermediários e embalagens que integrem o produto final ou sejam integral e imediatamente consumidos na sua produção.

ü  A energia elétrica, por não ser tributada a titulo de IPI na compra, não gera crédito para o estabelecimento industrial.

ü  Três situações geram a incidência do IPI:

  1. Desembaraço aduaneiro, na importação;

Observações: o fato gerador do IPI nas importações é diferente do II; já a base de cálculo é igual à do II. STF e STJ não têm admitido a incidência do IPI nas hipóteses em que o importador compra o bem para seu ativo fixo (PJ) ou consumo próprio (PF).

  1. Saída da mercadoria, no caso de industrialização (hipótese mais comum);
  2. Arrematação (não tem previsão na legislação tributária, mas é cobrado em provas).

ü  O lançamento é por homologação.

ü  O tributo é indireto – a repetição observa o art. 166 do CTN.